Sudoeste Notícias

- Um montante recorde será destinado por deputados e Senadores aos estados e prefeituras neste ano de eleição. São as chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. No total, R$8,2 bilhões serão enviados para os governos locais por esse tipo de transferência, que é considerada a menos transparente entre as opções. O valor é quase um terço dos R$25,1 bilhões que os deputados e senadores podem indicar como "emendas individuais" que possuem cumprimento obrigatório, ou seja, não podem ser ignoradas ou canceladas pelo governo federal. Originalmente, o parlamentar precisava indicar a área e o serviço que a emenda irá custear. Através das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019, essas informações não são cobradas, o dinheiro vai diretamente para o caixa da prefeitura ou do governo estadual, que por conta própria, decide qual o destino do recurso disponibilizado. Oficialmente, esse mecanismo é chamado de "emenda individual de transferência especial". O apelido, no entanto, se tornou "emenda Pix" por se tratar de uma transferência simplificada. 

- Nesta quarta-feira (24), o Diário Oficial do estado publicou o aviso de licitação para a tão aguardada obra de pavimentação asfáltica no entroncamento da BR 156, que dá acesso ao distrito de Boa Vista, em Botuporã, abrangendo cerca de 17 km. A iniciativa, resultado da incansável atuação da deputada Ivana Bastos, do prefeito Edimilson Saraiva junto ao governador Jerônimo Rodrigues, visa melhorar significativamente a infraestrutura local, realizando um sonho antigo da população. Ivana Bastos destacou a importância da obra. "Essa pavimentação é um grande avanço para o desenvolvimento da região. Trabalhamos muito para garantir esse benefício à comunidade, e a parceria entre os diversos níveis de governo foi fundamental para alcançarmos esse resultado significativo", afirmou a deputada. Ainda a deputada ressaltou, “a expectativa é de que a pavimentação proporcione melhores condições de tráfego, estimulando o crescimento econômico e a qualidade de vida para os habitantes da região. Meus agradecimentos ao governador Jerônimo Rodrigues que acolheu a nossa demanda e tornou possível mais essa conquista”, disse. A abertura dos envelopes referentes à licitação está marcada para o dia 26/02, e os interessados podem obter mais informações acessando o site oficial do órgão responsável: www.infraestrutura.ba.gov.br. 

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou o 2º ano de seu 3º mandato à frente do Executivo, aprovado por 55,2% dos brasileiros. O percentual oscilou 0,3 p.p. para cima desde outubro de 2023. Aqueles que desaprovam o desempenho do presidente são 39,6%, um aumento de 0,6 p.p. desde setembro. Outros 5,2% não souberam responder. A pesquisa mostra que o trabalho de Lula no Palácio do Planalto é mais bem avaliado entre os adultos de 45 a 59 anos (62%), os que recebem até 2 salários mínimos (64%), os que cursaram o ensino fundamental (71%), os moradores do Nordeste (74%) e os que se identificam com a religião católica (62%). As taxas de desaprovação são maiores entre os jovens de 25 a 34 anos (49%), os que recebem até 5 salários-mínimos (52%), os que cursaram o ensino superior (51%) e os evangélicos (51%). Quando questionados sobre como avaliam o governo federal como um todo, 42,7% dos entrevistados dizem ser “bom” ou “ótimo”, 30,1% consideram “regular” e 27,9% dizem ser “ruim” ou “péssimo”. A avaliação negativa da gestão oscilou 0,7 pontos percentuais ante o último levantamento, realizado em setembro de 2023. Apesar disso, a avaliação positiva também oscilou para cima: 2,1 pontos percentuais. Segundo a pesquisa da CNT, no grupo dos que se dizem evangélicos, 40% consideram o governo Lula “pior” do que o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a preferência por Bolsonaro dentre os evangélicos mostrada pelo levantamento da CNT é menor do que a registrada na última pesquisa do PoderData, realizada de 16 a 18 de dezembro de 2023. No PoderData, mais da metade (52%) do eleitorado que diz se identificar mais com a religião evangélica considera o governo do presidente Lula “pior” que o de seu antecessor. A diferença entre as pesquisas é de 12 pontos percentuais. Nesse estrato, os que consideram o governo Lula “melhor” que o de seu antecessor são 33%, na pesquisa CNT. O resultado é 3 pontos percentuais acima do registrado pelo PoderData em dezembro de 2023.

- A deputada estadual Ivana Bastos protagonizou uma intensa maratona de visitas a diversos municípios neste final de semana, reforçando seu compromisso com as comunidades locais. A agenda contemplou encontros especiais, festividades religiosas e inspeção de obras em andamento. Pindaí - No município de Pindaí, a deputada participou, na noite de sexta-feira (19), de um encontro especial na residência do ex-prefeito Tonhão, acompanhada pelo prefeito João Veiga, ex-prefeitos Valdemar Prado e Rosane Prado, além do deputado federal Charles Fernandes e outras autoridades locais. A programação incluiu a participação na Festa do padroeiro São Sebastião, no distrito de Guirapá, um momento de celebração que reafirmou o compromisso da deputada com a fé e o desenvolvimento local. Iuiu - Em Iuiu, no sábado (20), a deputada esteve ao lado do prefeito Reinalldo Góes, visitando a Feira Livre do município. Além disso, Ivana Bastos conferiu o andamento das obras de urbanização da Lagoa da Amizade, um investimento de R$2.7 milhões garantido em 2021. A deputada reforçou também o compromisso com a saúde em Iuiu, visitando a Unidade Básica de Saúde e destacando a importância da parceria entre os setores público e privado. Ainda em Iuiu, Ivana Bastos participou da inauguração do novo Complexo Policial, composto por uma Delegacia da Polícia Civil e um Pelotão da Polícia Militar, fortalecendo a segurança para a população. A deputada também conferiu as obras em andamento na área educacional, visitando a construção do Colégio em Tempo Integral com 12 salas. A estrutura visa proporcionar uma educação de qualidade aos jovens do município. Caetité - Ivana Bastos participou do Carnaval da Diversidade em Caetité, destacando a importância da festa como símbolo da cultura regional. Ao lado do prefeito Valtécio e de autoridades locais, a deputada celebrou a tradição e a alegria que permearam o evento. Contendas do Sincorá - O domingo começou com um café da manhã em Contendas do Sincorá, ao lado da prefeita Margareth Pina, onde foram discutidos projetos para o novo ano e atualizadas as demandas do município. Iramaia - Muito significativa foi a entrega de um trator com implementos à Associação das Mulheres Produtoras de Cruzlândia, em Iramaia, ao lado da pré-candidata à prefeitura Municipal, Bete, e de amigos. O equipamento foi adquirido através de emenda da parlamentar. Jussiape - A pré-candidatura de Robertão à prefeitura de Jussiape também foi celebrada no domingo, evidenciando a união e força do grupo político. A deputada ressaltou: "Ao longo dos anos, estamos realizando um trabalho árduo e de muitos resultados no município. Juntos, faremos muito mais, porque onde a gente coloca a mão, as coisas andam!" Sobre a maratona de visitas, a deputada destacou: “Ao percorrer diversos municípios, pude constatar de perto as demandas e conquistas de cada local. A proximidade com a população é fundamental para direcionar nosso trabalho legislativo de forma eficaz. As visitas reforçaram a importância de parcerias entre esferas governamentais e a necessidade de investimentos em setores essenciais, como saúde, segurança e educação. Agradeço a receptividade das comunidades e reforço meu compromisso com o desenvolvimento regional”, disse Ivana Bastos.

- Após a Unafisco Nacional (União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) alertar que, com a atualização da tabela de isenção do Imposto de Renda,  brasileiros que ganham dois salários mínimos passarão a pagar imposto de renda em 2024, o presidente Lula (PT) garantiu que isso não deve acontecer. Em entrevista na Rádio Metropole, de Salvador, nesta terça-feira (23), o petista afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já está ciente das mudanças que precisará fazer. “A gente resolveu desonerar as pessoas que ganhavam até R$ 2.640. Com o reajuste do salário mínimo, as pessoas que ganham dois mínimos parece que vão pagar imposto de renda, mas não vão, porque nós vamos fazer mudanças agora para que quem ganha até dois mínimos não pague imposto de renda”, afirmou. A necessidade de pagamento do imposto de renda veio junto com o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024, que elevou a remuneração de salários mínimos de R$ 2.640 para R$ 2.824. A tabela de isenção não foi corrigida de forma sincronizada com esse aumento e a faixa de isenção permanece em R$ 2.112. Agora, o presidente se comprometeu a fazer essa correção e reafirmou seu compromisso de campanha de terminar seu mandato com isenção para quem recebe até cinco salários mínimos. “Nesse país quem vive de dividendo não paga imposto de renda e quem vive salário paga. O [Fernando] Haddad sabe que nós temos que fazer esses ajustes, eles são difíceis porque na hora que a gente abre mão de um dinheiro a gente tem que saber de onde vai pegar outro dinheiro. Mas a gente vai fazer isso porque é bom para o Brasil, é bom para o povo brasileiro e é bom para o Nordeste”, disse. 

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que prevê a criação de cursos de qualificação profissional para pessoas em situação de rua, além de uma bolsa para custear despesas com alimentação e transporte, garantindo a permanência nas aulas. A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua tem como objetivo incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas sem-teto. Segundo o texto, a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem. O recebimento da bolsa, segundo a lei, não impedirá o recebimento de benefícios de outros auxílios. Os valores serão definidos mediante decreto. O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023. No mês de dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial. Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, à época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua. Em dezembro, um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que entre 2013 e 2023, a população em situação de rua no Brasil aumentou quase dez vezes de tamanho. A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a intenção de proibir que candidatos alterem sua autodeclaração de raça entre eleições. Para 2024, o objetivo da Corte é que os candidatos sejam intimados a esclarecer a alteração. Se for constatado algum erro ou que a mudança foi injustificada, os postulantes ficariam ser poder acessar recursos a candidaturas negras. As informações são do jornal O Globo. A sugestão do tribunal está em uma das minutas elaboradas para as eleições municipais desse ano e deverão ser analisados em audiências públicas na próxima semana. O documento estabelece que "no caso de ser declarada, no registro de candidatura, cor preta ou parda em divergência com informação do cadastro Eleitoral ou com anterior pedido de registro, a pessoa candidata e o partido, a federação ou a coligação serão intimados para confirmar a alteração da declaração racial". Se um erro for reconhecido ou se não houver resposta, a informação do registro anterior será restabelecida.

- No compromisso de cuidar e proteger aqueles que tiveram seus direitos violados, uma iniciativa marcante fortaleceu a assistência social na Bahia. Em um ato de afeto e cuidado, a deputada Ivana Bastos participou da entrega de veículos e equipamentos, uma ação liderada pelo governador Jerônimo Rodrigues. A entrega contemplou municípios estratégicos, incluindo Botuporã, Caetité e Seabra, que agora contam com recursos essenciais para reforçar a rede de proteção social especial. Os veículos e equipamentos foram adquiridos por meio de uma emenda do deputado federal Sargento Isidório, evidenciando o comprometimento das autoridades em atender às necessidades da população. O secretário de Desenvolvimento Social de Caetité, Miguel Gonçalves Nogueira; a secretária de Assistência Social de Botuporã, Silvani; o prefeito de Seabra, Fábio Oliveira; a prefeita de Lençóis, Vanessa Senna; o grupo de Ibitiara, composto pelo prefeito Wilson de Bubuda, o ex-prefeito Niltinho e o secretário de administração, Quintino, estiveram presentes, ressaltando a importância e o alcance da iniciativa. Durante a cerimônia, Ivana Bastos expressou sua gratidão ao colega deputado, afirmando: "quero parabenizar e agradecer ao deputado federal Sargento Isidório por essa iniciativa extraordinária. Sua emenda demonstra um compromisso real com a assistência social. É através de ações concretas como essa que fortalecemos a nossa capacidade de cuidar daqueles que mais precisam”, afirmou.

- Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a venda da Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), foi vendida pela Petrobras a preço abaixo do mercado. A informação foi divulgada pelo órgão através de um relatório, publicado nesta quinta-feira (4). A venda da refinaria baiana ao fundo arábe Mubadala Capital foi feita por US$ 1,8 bilhão, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021. A precificação da venda foi realizada pela Petrobras levando em consideração os meses de março e abril de 2020, em que o mercado estava prejudicado devido a pandemia da Covid-19. Para a CGU, a precificação da refinaria utilizou "premissas excessivamente pessimistas". O órgão também questionou o motivo pelo qual a estatal continuou com o processo de venda da empresa, já que havia solicitado um prazo maior para vender outras seis refinarias. "Traz-se à luz, de forma precisa, a possível incoerência na paralisação ou suspensão dispensada a alguns desinvestimentos e na continuidade dada a outros, dentro do mesmo contexto", diz um trecho do relatório.

- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a possibilidade de concorrer à Presidência em 2026 e disse que o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua sendo a aposta do PT para a eleição de 2026. A afirmação foi feita pelo chefe da pasta nesta terça-feira (2), em entrevista ao jornal O Globo. “Acredito que existe consenso dentro do PT e da base aliada sobre a candidatura do presidente Lula em 2026. Na minha opinião, é uma coisa que está bem pacificada. Não se discute”, disse Haddad. Ao ser questionado se pretendia virar o sucessor do mandatário, Haddad também descartou a possibilidade e explicou o motivo pelo qual decidiu se candidatar anteriormente. “Só passou pela minha cabeça em 2018 porque era uma situação em que ninguém queria ser vice do Lula. E aí, um dia, ele falou: ‘Haddad, acho que vamos sobrar só nós dois’. Dentro da cadeia. Eu disse: ‘Pense bem antes de me convidar, porque vou aceitar’. E acabou acontecendo”, afirmou o ministro. O petista também falou sobre as divergências que enfrenta dentro do PT e entre demais ministros. “Há debates, às vezes, mais acalorados, às vezes, menos acalorados. Mas há a noção de que primeiro tem um árbitro. Já leva a informação organizada e aguarda o presidente tomar a decisão. Não considero ruim que haja divergências. É natural”, acrescentou.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon. A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União. O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro. A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país). Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.

- O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento de 2024, com a estimativa de arrecadação para o próximo ano e limites para gastos públicos. A aprovação aconteceu no último dia do ano legislativo. O texto contempla um valor recorde para emendas parlamentares, que, segundo informações da Comissão Mista de Orçamento (CMO), somarão R$ 53 bilhões. Este ano, o valor foi de R$ 37,3 bilhões. Os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024 foram inflados para R$ 4,96 bilhões. O recurso, que deve financiar as campanhas nas eleições municipais, é igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões. Já o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Pac), teve valor reduzido para cerca de R$ 55 bilhões em 2024, segundo informações da Comissão de Orçamento, R$ 7,3 bilhões menor do que os R$ 61,3 bilhões propostos pelo governo. O Orçamento aprovado não traz um valor para o salário mínimo. A proposta do governo contemplava R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412. Um decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.

- O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, nesta quinta-feira (21), que o governo federal vai pagar recompensas, em valores que variam de R$ 30 mil a R$ 100 mil, para quem fornecer informações de criminosos procurados. As informações constam em uma portaria assinada nesta quinta-feira (21), durante um evento de balanço das medidas adotadas pelo governo federal na área de segurança pública. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (22). Uma lista nacional com nome de procurados pela Justiça será criada e disponibilizada no site do ministério. Para isso, as unidades da federação devem enviar, em até oito meses, os nomes de criminosos que se enquadrem nas normas estabelecidas pela pasta. Os critérios vão variar entre prática de crime hediondo ou equiparado, prática de crime de associação ou organização criminosa, liderança de organização criminosa ou ter mandado de prisão em mais de uma unidade da federação. O valor da recompensa para quem contribuir vai variar de acordo com a gravidade do fato denunciado; a eficácia da informação para prisão do criminoso; e o risco à vida do informante.

- O Congresso prevê elevar as emendas parlamentares em 2024 e o montante deve chegar a R$53 bilhões. O parecer da peça orçamentária foi apresentado nesta quarta-feira (20) pelo relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). As projeções indicavam que o volume ficaria um pouco abaixo de R$ 50 bilhões. Mas a nova versão do projeto de Orçamento de 2024, que começa a ser votada nesta quarta-feira (20), prever ainda mais emendas. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal proposta do presidente Luis Inácio Lula da Silva na área de infraestrutura, recuou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Ocorreu uma redução também para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O orçamento reservado diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões. O Bolsa Família, uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve o Orçamento de R$ 168 bilhões mantido pelo relator.

- O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019. A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro", disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

- O diretor da Quaest, Felipe Nunes, afirmou que as eleições municipais de 2024 serão as primeiras que devem testar a força do bolsonarismo após a derrocatada de Jair Bolsonaro (PL) da presidência da República em 2022. A análise foi feita em entrevista para a Rádio Metropole nesta quarta-feira (20). “É a primeira eleição que vai testar o bolsonarismo fora do poder. O prognóstico é que o PL cresça com o apoio de Bolsonaro nas médias e grandes cidades. O PT volta ao poder e vai usar a máquina, os recursos para melhorar o desempenho”, ressaltou o especialista. Ainda durante a entrevista, Felipe Nunes destacou que o pleito de 2024 vai influenciar as eleições gerais de 2026, que elegerão deputados, senadores e presidente. “A eleição de 2024 vai projetar o Congresso de 2026. Tão importante quanto ganhar eleição presidencial é formar maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. A agenda legislativa brasileira está sendo dominada pelos próprios deputados e não mais pelo presidente, como era antigamente”, afirmou.

- A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite da sexta-feira (15), em uma votação histórica, a proposta de reforma tributária. O texto já havia sido analisado pelo Senado Federal e agora irá para promulgação. No primeiro turno, foram registrados 371 votos favoráveis e 121 contrários; no segundo, 365 votos favoráveis e 118 contrários, respectivamente. O texto já havia sido analisado anteriormente na Câmara, mas, após ter ido ao Senado, os membros da Casa alteraram o conteúdo da reforma, e o texto voltou para ser apreciado novamente. Entre as medidas da reforma, está a possibilidade de adoção de crédito presumido, de forma a incentivar a produção de veículos elétricos e flexíveis. Ou seja, a empresa que utilizar o crédito será ressarcida do valor do imposto pago. Também fica definida uma "cesta básica nacional" isenta de impostos, além da inclusão de uma devolução obrigatória do imposto pago pelo consumidor para famílias de baixa renda na compra de gás de botijão. A reforma tributária também cria o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que irá unir impostos que já existiam, como a Contribuição sobre Bens e Serviços, que reunirá o PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços, que unificará o ICMS e o ISS.

- A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.  “A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS). O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.  Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto. A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais. O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos. “Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.  

- A mais recente pesquisa do Datafolha aponta que a avaliação do Congresso Nacional permanece estável em comparação com setembro. O levantamento mostra que 18% consideram o trabalho dos 594 parlamentares como ótimo ou bom, enquanto 43% o veem como regular e 35% o reprovam como ruim ou péssimo. Esses números refletem uma continuidade em relação à pesquisa anterior, realizada aproximadamente três meses antes, na qual os percentuais eram de 16%, 48% e 33%, respectivamente. Em ambas as pesquisas, 4% dos entrevistados não souberam responder. A coleta de dados para a pesquisa deste mês envolveu a entrevista de 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil, realizada na última terça-feira (5), com uma margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve sua avaliação estável na reta final do seu primeiro ano de mandato. O petista fecha 2023 com 38% de aprovação dos brasileiros, enquanto 30% consideram seu trabalho regular, e o mesmo percentual ruim ou péssimo. Os dados são da quarta rodada de pesquisa do Datafolha sobre a popularidade do presidente, que ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na terça-feira (5), com margem de erro média de dois pontos para mais ou para menos. Com um perfil de aprovação presidencial homogêneo, seguindo as linhas básicas da campanha eleitoral, sendo mais bem avaliado entre nordestinos (48%, num grupo que representa 26% da amostra) e quem tem menos escolaridade (50% nesses 28% dos ouvidos). A reprovação subiu 39% entre os 22% com curso superior e os 15% que moram no Sul. O maior índice é visto nos 4% mais ricos, sendo 47% dessas pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos mensais veem Lula como ruim ou péssimo. Os mais jovens se destacam como 15% do eleitorado, no qual Lula atinge a maior taxa de avaliação regular (40%). Entre os evangélicos, sua reprovação é de 38%, ante 28% registrados entre católicos (52% da população ouvida).