BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

  • AGU pede ressarcimento de R$ 11 bilhões a envolvidos na Lava Jato

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    25/04/2017 - 22:03

    A Advocacia Geral da União (AGU) entrou na Justiça com uma ação de improbidade onde requere o ressarcimento de R$ 11 bilhões desviados dos cofres públicos em contratos de obras e serviços da Petrobrás. Segundo informação da coluna de Matheus Leitão no site G1, 20 pessoas físicas e jurídicas e 13 construtoras, entre elas, a Odebrecht, a Queiroz Galvão e a Andrade Gutierrez, são alvo da ação. Segundo apuração da coluna, o pedido é relacionado ao superfaturamento de obras investigadas no âmbito da Lava Jato, a exemplo do  Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Refinarias, plataformas marítimas, terminais aquaviários e terrestres também são citadas. A ação, apresentada nesta terça-feira (25/04), é a sexta da AGU relativa à Lava Jato. Somadas, as cinco ações anteriores requerem o ressarcimento de R$ 29 bilhões aos cofres públicos. Uma parte desses valores já foram pedidos pelo Ministério Público Federal, inclusive em acordo de leniência, espécie de delação premiada das empresas.

  • Operação da PF investiga desvio de mais de R$ 1 milhão no Sul da Bahia

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    25/04/2017 - 09:02

    Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (25/04), no Extremo Sul do estado, pela Polícia Federal, a Operação Harpócrates. A ação pretende desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio de recursos públicos federais repassados ao município de Itabela entre os anos de 2010 e 2012, vindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). De acordo com a PF, as investigações comprovaram que recursos da ordem de mais de R$ 1 milhão que deveriam ser empregados na construção de um prédio destinado à instalação de uma creche/escola de educação infantil em Itabela, dentro do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância, acabaram sendo desviados em benefício dos investigados. Ainda de acordo com a PF, seis mandados de condução coercitiva e oito mandados de busca e apreensão em Salvador, Ilhéus e Porto Seguro estãos endo cumpridos. As ordens judiciais, expedidas pela Justiça Federal de Eunápolis, pretendem ter provas materiais dos ilícitos praticados, e estão sendo executadas nas residências dos investigados, entre eles: políticos, servidores públicos e empresários – e também na sede de duas empresas utilizadas no esquema criminoso.

  • Moro vai ouvir Marcelo Odebrecht e outros seis delatores novamente

    Foto: Gil Ferreira | Agência Brasil Foto: Gil Ferreira | Agência Brasil
    25/04/2017 - 08:51

    O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta segunda-feira (24/04) intimar sete réus na ação penal que envolve o ex-ministro Antônio Palocci, para que eles prestem novos depoimentos. O grupo de delatores convocados integra ex-executivos da Odebrecht, entre eles Marcelo Odebrecht. Os novos depoimentos foram pedidos pela defesa de Palocci. O processo está em uma das fases finais. A motivação para o pedido foi a queda da quebra de sigilo nos acordos de delação premiada, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Os novos depoimentos serão no dia 5 de maio. Moro vai ouvir também Fernando Migliaccio da Silva, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Marcelo Rodrigues, Olívio Rodrigues Júnior e Rogério Santos da Araújo. Segundo o magistrado, os novos depoimentos não devem invalidar os anteriores. “Permanecem válidos os depoimentos anteriores e os novos interrogatórios versarão apenas sobre eventuais perguntas adicionais, em vista do teor dos acordos de colaboração e dos depoimentos prestados no acordo, da Defesa de Antônio Palocci Filho”, disse no seu despacho.

  • Ex-presidente da OAS confirma que tríplex era de Lula

    Foto: Marcos Alves | Agencia O Globo Foto: Marcos Alves | Agencia O Globo
    20/04/2017 - 22:37

    Em depoimento ao juiz Sérgio Moro nesta quinta-feira (20/04), o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, confirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o dono do apartamento tríplex no Guarujá, litoral paulista. “O apartamento era do presidente Lula. Desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop já foi me dito que era do presidente Lula e sua família e que eu não comercializasse e tratasse aquilo como propriedade do presidente”, afirmou o empreiteiro. A denúncia do Ministério Público Federal sustenta que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em benefício próprio – de um valor de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. 

  • Tribunal Regional Federal autoriza bloqueio de mais de R$ 10 milhões do prefeito de Palmas de Monte Alto

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Vílson Nunes & Marcos Oliveira

    20/04/2017 - 14:00

    O desembargador federal Ney de Barros Bello Filho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu o Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a indisponibilidade de bens até o valor de R$ 10.030.458,09 (dez milhões e trinta mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) do prefeito de Palmas de Monte Alto, Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD) e de outros seis denunciados na Ação de Improbidade Administrativa nº. 0008048-85.2016.4.01.3309, referente à suposta prática de fraude em processo licitatório para contratação de empresa com o objetivo de construção de 200 casas populares no referido município. A decisão foi publicada nesta terça-feira (18/4), no site do TRF-1. De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, o recurso do MPF foi em razão da decisão proferida em dezembro/2016, quando o juiz Federal da Vara Única da Subseção de Guanambi/BA indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos réus e determinou o prosseguimento do processo. O Procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques alegou que a fraude apontada não estaria restrita apenas ao atentado à competitividade, mas também à execução contratual, com pagamentos desprovidos de justa causa e uso de materiais diversos e de menor qualidade daqueles estabelecidos no contrato, conforme se constatou no Inquérito Policial nº 0536/2010, instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista. 

    Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia

    O representante do MPF ainda sustentou que, em casos como este, com anulação da competitividade em benefício de um único fornecedor, configura-se a conduta de frustração à licitude de processo licitatório, capitulada entre aquelas que causam dano ao erário, presumindo assim em prejuízo aos cofres públicos, posto que a administração deixa de promover concorrência para a obtenção do melhor preço.  Ao apreciar as provas e fundamentos apresentados no recurso, o eminente relator Ney Bello decidiu pelo deferimento do pedido de tutela antecipada requerido pelo MPF, sob o fundamento da presença de indícios suficientes de ato de improbidade que acarretou dano ao erário, no montante de R$ 10.030.458,09, como apontou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar a indisponibilidade de bens da parte requerida, ora agravada, em quantidade suficiente a garantir o ressarcimento integral do valor questionado, devidamente atualizado, excluídos os valores relativos a salários, bem como a saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, até o julgamento do mérito deste recurso, nos termos da fundamentação supra.”, destacou o desembargador. Confira a decisão na íntegra. Além de Manoel Rubens, o bloqueio, no valor de mais de R$ 10 milhões atinge os outros seis réus na ação: Hermógenes Nogueira Neto, Gerson Santana Porto Filho e Evaristo dos Santos Gomes - ex-membros da Comissão Permanente de Licitação; Mônica Jane Pires de Magalhães Santana - ex-secretária municipal de administração; Eraldo Tanan de Oliveira - sócio gestor da Elétrica D'Luz & Cia Ltda – EPP (antiga COR & CIA LTDA - EPP) e a empresa Elétrica D’Luz  & Cia LTDA (antiga COR & CIA LTDA - EPP).

  • Polícia Federal deflagrou a Operação Brumado II

    Foto: Reprodução | Brumado Acontece Foto: Reprodução | Brumado Acontece
    Por Vílson Nunes

    18/04/2017 - 18:14

    A Polícia Federal promoveu na manhã desta terça-feira (18/04), no município de Brumado, uma operação que leva o mesmo nome da cidade. As ações tiveram como objetivo  à repressão do delito de comercialização ilegal de seguros, crime este previsto no art. 16, da Lei nº 7.492/86. A Operação é um desdobramento da Operação Sinistro, deflagrada em julho de 2016 e teve por objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador, especializada em crimes financeiros. Segundo a PF, os investigados mantinham em Brumado uma empresa especializada em seguros automotivos, mais especificamente no segmento de caminhões, a qual funcionava travestida de Associação Baiana dos Transportadores de Cargas, mas que também possuía uma espécie de nome de fantasia, que inicialmente era “Truck Service”, depois passou a ser “Truck Center” e nos dias atuais “Auto Truck”. A referida Associação, segundo a Polícia,  não dispunha de autorização da SUSEP para funcionar. De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, os investigados já respondem a uma ação penal, em virtude das conclusões obtidas após a deflagração da Operação Sinistro, porém perseveraram na mesma conduta delitiva, apenas com poucas mudanças na roupagem anterior, motivo pelo qual foram expedidos mandados de busca em seu desfavor.

  • STF cria grupo de trabalho para acelerar Lava-Jato

    Foto: Nelson Jr. | SCO/STF Foto: Nelson Jr. | SCO/STF
    17/04/2017 - 19:24

    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acertou nesta segunda-feira (17/04), com o ministro Edson Fachin a criação de um grupo de assessoria especializada para conferir celeridade aos processos da Operação Lava Jato que tramitam na Corte. A medida se deu em função do volume de ações que vão tramitar no Supremo: com base nos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem, foi autorizada a abertura de 76 inquéritos envolvendo 98 políticos com prerrogativa de foro, entre deputados federais, senadores e ministros de Estado. Os processos já foram devolvidos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que sejam feitas as diligências necessárias. Quando forem remetidos de volta ao STF, o gabinete já começará a operar neste regime de força-tarefa. Ainda não se sabe quantas pessoas serão chamadas para integrar a assessoria especializada. A ideia é que este grupo se debruce sobre a Lava-Jato e, dessa forma, permita que o gabinete - que já conta com três juízes auxiliares - prossiga os trabalhos relacionados a outras ações em curso.

  • Temer negociou propina de US$ 40 milhões para PMDB, diz delator

    Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo
    13/04/2017 - 07:55

    O ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial, Márcio Faria da Silva, afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o presidente Michel Temer comandou em 2010, quando candidato a vice-presidente da República, uma reunião na qual se acertou pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB. O valor era referente a 5% de um contrato da empreiteira com a Petrobrás. Segundo Faria, Temer delegou a Eduardo Cunha e a Henrique Eduardo Alves, então deputados e presentes ao encontro, a tarefa de operacionalizar os repasses. A reunião ocorreu no escritório político de Temer em São Paulo. Em nota, o Planalto afirmou que Temer "jamais tratou de valores com o senhor Márcio Faria", e afirmou que a narrativa "baseada em uma mentira absoluta". "O que realmente ocorreu foi que, em 2010, Faria foi levado ao presidente pelo então deputado Eduardo Cunha. A conversa, rápida e superficial, não versou sobre valores ou contratos na Petrobras", diz o texto, divulgado na quarta-feira.

  • Prefeito e vice de Poções têm mandatos cassados por crime eleitoral

    Foto: Reprodução | Blog do Anderson Foto: Reprodução | Blog do Anderson
    12/04/2017 - 21:46

    A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito de Poções, no sudoeste baiano, Leandro Araújo Mascarenhas (PTB) e do vice Jorge Luiz Santos Lemos (PDT) por captação ilícita de recursos para a campanha em 2016. Embora a decisão tenha sido proferida no último dia 5, só foi divulgada na terça-feira (11/04) pelo Ministério Público Estadual (MPE), coautor da ação em parceria com a coligação “Por uma Poções cada vez melhor”. De acordo com a denúncia, o então candidato a vice teria doado R$ 82,7 mil para a campanha. Contudo, na declaração de bens do político constavam apenas R$ 42,5 mil em valores depositados nas próprias contas bancárias, segundo o registro de candidatura do pedetista. Após apuração, o MPE constatou que parte do dinheiro utilizado no pleito foi adquirido através de um empréstimo de R$ 50 mil feito por Jorge Lemos com uma pessoa física, operação proibida pela Resolução 23.462/15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

  • Ministro manda investigar, sob sigilo, corrupção na obra da arena Corinthians

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    12/04/2017 - 11:38

    Em meio ao levantamento do sigilo de dezenas de investigações ligadas à delação da Odebrecht, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deu publicidade à apuração de "possível prática criminosa associada à construção da Arena Corinthians". O estádio foi construído pela Odebrecht para a Copa do Mundo de 2014 e custou R$ 1,1 bilhão. Falaram sobre o caso à Procuradoria-Geral da República os delatores Emílio Alves Odebrechet, seu filho e sucessor Marcelo Odebrecht, Benedicto Barbosa Silva Júnior, homem forte do Departamento de Propinas da Odebrecht, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e Luiz Antônio Bueno Júnior. Marcelo Odebrecht afirmou, em outros depoimentos, que a sua construtora bancou a construção da Arena Corínthians como se fora "um presente" para o ex-presidente Lula, conhecido torcedor do clube e a quem a empreiteira batizou de "Amigo", no seu "departamento de propina". “Indefiro a pretensão de levantamento do sigilo do procedimento; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República, a quem autorizo a juntada de cópia dos termos de depoimentos mencionados e documentos apresentados pelos colaboradores especificamente no Inq. 4.341/STF, registrando que, com relação ao termo de depoimento nº 5 do colaborador Luiz Antônio Bueno Júnior, a efetivação da decisão só poderá ocorrer a contar de 3 de maio de 2017”, determinou Fachin.

  • Fachin autoriza inquérito contra 12 baianos da lista de Janot

    12/04/2017 - 08:04

    Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito contra 12 políticos baianos, entre os pedidos de investigação feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo informações do Estadão. Já era conhecida, pelo material vazado anteriormente, a presença de quatro baianos na famosa lista de Janot: o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), a senadora Lídice da Mata (PSB) e os deputados federais Lúcio Vieira Lima (PMDB) e José Carlos Aleluia (DEM). Agora se juntam à lista de alvos de inquéritos os deputados federais João Carlos Bacelar (PR), Mário Negromonte Jr. (PP), Cacá Leão (PP), Daniel Almeida (PCdoB), Jutahy Júnior (PSDB), Nelson Pelegrino (PT), Antônio Brito (PSD), Arthur Maia (PPS) – relator da reforma da Previdência – e o vereador Edvaldo Brito (PSD), pela campanha ao Senado em 2010. Geddel não consta na lista vazada pelo Estadão, mas também não figuram outros nomes que não possuem mais foro especial, como os ex-presidentes Dilma e Lula. O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a PGR encaminhou ao STF, com base nas delações de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

  • Delatores afirmam que reforma em Atibaia foi paga por Odebrecht

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    12/04/2017 - 07:54

    Os delatores da Odebrecht relataram à Procuradoria Geral da República, que a empreiteira custeou despesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula Da Silva (PT). Segundo os depoimentos, houveram pagamentos por parte da Odebrecht para custear as reformas do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, a aquisição de imóveis para o uso pessoal e instalação do Instituto Lula e o pagamento por palestras ministradas pelo petista. As acusações foram feitas por oito delatores, entre eles Emilio Odebrecht e Marcelo Odebrecht, pai e filho. Como a investigação já está em curso na Justiça Federal do Paraná, com o juiz Sérgio Moro, o ministro Edson Fachin enviou cópias dos depoimentos dos delatores para a Procuradoria da República no Paraná, base da Lava Jato.

  • CCJ do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

    Foto: Paulo Pinto | AGPT Foto: Paulo Pinto | AGPT
    06/04/2017 - 12:30

    Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira (05/04) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível. O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), segue para discussão no plenário da Casa. Para ser aprovado, é preciso o apoio de pelo menos 3/5 dos senadores em dois turnos de votação. Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ressalta que o período de 20 anos para a prescrição, previsto atualmente, é um prazo muito curto, pois cerca de 70% dos casos de violência sexual acontecem na infância e no ambiente familiar.

  • TSE dá mais prazo para defesas e adia julgamento da chapa Dilma-Temer

    Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo
    04/04/2017 - 11:01

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu mais cinco dias de prazo às defesas do PT e do PMDB em suas alegações finais, no julgamento da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, aceitou o pedido e foi acompanhado pelos colegas. Na prática, o julgamento não tem data para ser retomado. Também serão ouvidas, conforme defendeu o Ministério Público (MP), mais quatro testemunhas: o ex-ministro Guido Mantega, os publicitários João Santana e Mônica Moura e um funcionário dela, André Santana. O relator Herman Benjamin também aceitou e foi acompanhado por seus pares. Ou seja, além de conceder mais prazo para a defesa, o tribunal reabre a fase de coleta de provas, o que atrasará ainda mais o julgamento. Inicialmente, os ministros tinham dúvidas quanto ao prazo a ser concedido. Veja como foi a sessão.

  • Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ

    Foto: Pedro França | Agência Senado Foto: Pedro França | Agência Senado
    03/04/2017 - 18:40

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na próxima quarta-feira (05/04), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a proposta. Em seguida, foi concedida vista coletiva. O projeto será debatido em duas audiências públicas nesta semana. O tema tem sido motivo de divergências entre os senadores. Parlamentares contrários à aprovação apontam que haveria intenção de prejudicar as investigações da operação Lava Jato O projeto estabelece mais de 30 tipos penais e abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal. União estável: Outra proposição polêmica pode ter a votação concluída na CCJ. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação, na forma de um substitutivo, e falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a proposta, a lei poderá ser alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

  • Ex-prefeito de Candiba e mais cinco são acusados de fraude no transporte escolar e tem bloqueado quase R$ 6 milhões

    Foto: Arquivo | Sudoeste Bahia Foto: Arquivo | Sudoeste Bahia
    03/04/2017 - 10:04

    Acusado de participação em atividade criminosa - que indica fraudes no transporte escolar municipal, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - o  ex-prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado (PSD), e ainda José Lúcio Nogueira, Ernestino Teixeira, Nilton Menezes, Gercino Ribeiro Cardoso e Alberto Jorge Cardoso de Castro Júnior tiveram bloqueados um total de R$ 5.736.564,00. A decisão foi da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após determinação da Justiça Federal, baseada na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o qual indica que Reginaldo participou do esquema criminoso simulando a venda de dez ônibus de sua propriedade a uma empresa de fachada, com o intuito de participar da licitação em Riacho de Santana. Na ação, consta ainda que a referida empresa foi criada de forma irregular: foi instituída por funcionários do escritório de contabilidade Contar - José Lúcio, Ernestino Teixeira e Nilton Menezes, e supostamente administrada por   Gercino Ribeiro Cardoso e Alberto Jorge Cardoso de Castro Júnior, os quais executavam os contratos de transporte para a  prefeitura municipal.

  • Parecer do TSE diz que chapa Dilma-Temer recebeu R$ 112 mi irregulares

    Foto: Roberto Stuckert Filho | PR Foto: Roberto Stuckert Filho | PR
    03/04/2017 - 07:02

    O vice-procurador Geral Eleitoral, Nicolao Dino, que atuou na ação de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pontuou em seu parecer final que a campanha vitoriosa em 2014 recebeu ao menos R$ 112 milhões em recursos irregulares. Conforme reportagem da Folha de São Paulo publicada neste domingo (02/03), o procurador destacou que o elevado montante encontrado após as investigações configurou o crime de abuso de poder econômico. Ele pede a cassação da chapa, que implicaria na saída do presidente Michel Temer (PMDB) do cargo, e uma punição à ex-presidente petista, para que fique oito anos inelegível. O julgamento do caso no TSE começa na próxima terça-feira (04/03).

  • Ações cíveis da Lava Jato cobram quase R$ 70 bilhões

    Foto: Geraldo Bubniak |  Estadão Conteúdo Foto: Geraldo Bubniak | Estadão Conteúdo
    03/04/2017 - 07:00

    Face menos visível da Operação Lava Jato, as ações cíveis propostas pela Procuradoria da República no Paraná e pela Advocacia-Geral da União (AGU) cobram de empreiteiras, pessoas físicas e até de um partido político indenizações que somam quase R$ 70 bilhões. O valor inclui o ressarcimento de R$ 19,6 bilhões em prejuízos causados à Petrobras pelo esquema de corrupção e cartel revelado pelas investigações, e o restante se refere a multas por danos morais e cíveis. O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e a AGU já entraram com 13 ações na Justiça Federal no Paraná. Os primeiros procedimentos contra um grupo empreiteiras (Mendes Junior, Engevix, Galvão Engenharia, OAS e Camargo Corrêa) foram apresentados há dois anos pela força-tarefa da operação. As ações da AGU são mais recentes. Porém, até o momento,  nenhum dos processados foi alvo de sentença e parte das empresas acusadas já firmou acordo de leniência, o que deve transformar uma possível condenação em meramente declaratória. Nas ações na esfera cível o MPF  e a AGU pedem a condenação das empreiteiras e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos prejuízos ao erário – além de proibição das empresas de contratar com o poder público – e multas que equivalem a até três vezes o prejuízo identificado.

  • Aberto prazo de inscrição para vaga de juiz do TRE-BA

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    01/04/2017 - 23:21

    Está aberto, até o próximo dia 10 de abril, às 18 horas, o prazo para inscrição de magistrados interessados à vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na classe de desembargador. Também está aberta, até a mesma data e horário, a inscrição de interessados à vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral pertencente à classe de advogado. As inscrições serão realizadas por meio do Protocolo do Tribunal de Justiça, conforme editais do Tribunal Pleno publicados no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (31/03).

  • Ministro Fachin confirma que vai decidir sobre ‘lista de Janot’ em abril

    Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
    31/03/2017 - 23:15

    O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou, nesta sexta (31/03), que vai liberar os pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à delação premiada dos ex-executivos da Odebrecht, no mês de abril. Questionado sobre se vai atender a todos os pedidos feitos pela PGR ou apenas a parte deles, Fachin não respondeu. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o ministro pretende deferir todos os pedidos feitos pela Procuradoria. Entre os documentos, estão os 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar fatos relacionados a políticos com foro no STF. A PGR ainda solicitou 211 pedidos de declínio de competência (envio de investigação para outras instâncias do Judiciário), além de 19 “providências” (para incluir trecho de delação da Odebrecht em inquérito já aberto, por exemplo) e 7 pedidos de arquivamento.