BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

  • TCU permite licitação do STF que prevê refeições com lagostas e vinhos

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    Por Juliana Almirante

    06/12/2019 - 13:00


    STF argumentou ter usado como base outra licitação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, cujo contrato já tinha sido validado

    O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão realizada anteontem (4), permitir uma licitação do Supremo Tribunal Federal (STF) concluída em maio que prevê refeições com medalhões de lagostas, vinhos e espumantes premiados. De acordo com o G1, o caso foi analisado após representação do Ministério Público, o qual afirmou que o cardápio inclui gêneros alimentícios e bebidas que contrastam com a condição geral da população brasileira e com a "grave crise econômica que se abateu sobre o país há alguns anos". O pregão foi orçado em R$ 1.134.893,32, com lance mínimo de R$ 463.319,30. A proposta vencedora foi de R$ 481.720,88. Ao TCU, a Corte argumentou que o cardápio não será servido "para todo e qualquer evento do STF", mas, sim, naqueles em que estiverem presentes ao menos 100 pessoas e duas "altas autoridades". Serão consideradas "altas autoridades" presidentes dos tribunais superiores; chefes de Estado ou de governo; vice-presidentes de outros países; vice-primeiro-ministros; ministros de Estado; presidentes do Senado e da Câmara; e governadores. O STF argumentou também ter usado como base outra licitação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, cujo contrato já tinha sido examinado e validado pelo TCU.

  • Entenda ponto a ponto da lei anticrime aprovada na Câmara

    Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados
    Por Juliana Almirante

    05/12/2019 - 08:30


    Tempo máximo de cumprimento da pena muda, mas excludente de ilicitude fica fora

    Saiba como ficaram as principais propostas do ministro Sérgio Moro no pacote anticrime aprovado ontem (4) na Câmara dos Deputados, de acordo com a Folha. 1. Legítima defesa - O quê muda: Código Penal - Como o texto era: Legítima defesa corresponde a casos de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa. Como fica: Os deputados acrescentaram um parágrafo para incluir dispositivo que considera legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante prática criminosa. 2. Excludente de ilicitude - O quê mudaria: Código Penal - Como o texto é: A legislação atual determina que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderia pelo excesso doloso ou culposo. Como fica: Moro propôs incluir a possibilidade de o juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, caso o excesso cometido pelo agente decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. No entanto, os deputados rejeitaram a mudança proposta pelo ex-juiz. 3. Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena - O quê muda: Código PenaL - Como o texto era: O tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos. Quem fosse condenado a penas cuja soma superassem 30 anos teria as penas unificadas para atender a esse limite. Como fica: Moro não sugeriu mudanças neste item. Os deputados então acataram o texto de Alexandre de Moraes, que aumenta o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Já as penas com somatório superior a isso devem ser unificadas em 40 anos. 4.‘Plea bargain’ - O quê muda: Código de Processo Penal. Como o texto era: Moro sugeriu que um acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, como é hoje nos EUA. Como fica: O grupo de trabalho descartou a proposta de Moro e aprovou, com alterações, o acordo de não persecução penal proposto pelo ministro Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. A possibilidade não deve ser oferecida a acusados de violência doméstica, familiar ou contra a mulher. 5. Prisão em segunda instância - O quê muda: Código de Processo Penal. Como o texto era: A lei atual prevê que ninguém pode ser preso, a não ser em flagrante delito ou por ordem da Justiça, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Como fica: Moro queria ampliar o dispostivo para prisão cautelar ou em virtude de condenação por órgão colegiado, no entanto, os deputados removeram o item do pacote.

  • Justiça absolve Lula, Dilma e ex-ministros no 'quadrilhão do PT'

    Foto: José Cruz | Agência Brasil Foto: José Cruz | Agência Brasil
    Por Juliana Rodrigues

    05/12/2019 - 07:30


    No entendimento do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, denúncia "traduz tentativa de criminalizar a atividade política" sem provas consistentes

    A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, ontem (4), absolver os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto no caso que ficou conhecido como "quadrilhão do PT". Os cinco haviam virado réus por organização criminosa. Segundo a decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, "a denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política" ao adotar como "verdade dos fatos" a "suposição" de instalação de uma organização criminosa durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, sem que tenham sido apontadas provas consistentes. Ao apresentar a denúncia em setembro de 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016, os denunciados "integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial contra a administração pública em geral". À época, o PT afirmou que a acusação era "fruto de delírio acusatório, ou, mais grave, do uso do cargo para perseguição política".

  • Câmara aprova parte do pacote anticrime de Moro; excludente de ilicitude fica fora

    Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados
    Por Juliana Almirante

    05/12/2019 - 07:30


    Após aprovação, ministro da Justiça disse que há "avanços importantes", mas defendeu a necessidade de mudanças no texto

    A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) um projeto com uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra práticas criminosas. O texto aprovado reúne parte do pacote anticrime apresentado no início do ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Outra parcela do projeto foi elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. De acordo com o G1, no início da sessão, os parlamentares aprovaram o chamado "texto-base", por 408 votos a nove. Depois, foram analisados os destaques, ou seja, propostas que visavam modificar a redação original. Com a conclusão da votação, o texto será enviado ao Senado. Durante a votação, os parlamentares modificaram parte da redação aprovada pelo grupo de trabalho. Entre as alterações, estão a possibilidade de execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri (se a pena for superior a 15 anos) e a gravação de visitas entre advogados, familiares e presos em Regime Disciplinar Diferenciado, se houver autorização judicial. Enquanto a proposta tramitou na Câmara, o grupo de trabalho ainda retirou alguns pontos do pacote anticrime apresentado pelo ministro Moro, a exemplo da possibilidade de prisão em segunda instância; o excludente de ilicitude; a chamada "plea bargain", espécie de acordo para o acusado que confessa o crime; e a autorização de audiência por videoconferência. Depois da votação do texto na Câmara, Moro publicou uma mensagem no Twitter em que disse que "há avanços importantes".

  • MP-BA indica lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    Por Adelia Félix

    04/12/2019 - 07:30


    Lista tríplice será enviada ao governador Rui Costa, a quem cabe escolher o novo desembargador do Tribunal.

    O Conselho Superior do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia indicou, nesta terça-feira (3), os nomes da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia reservada constitucionalmente ao MP-BA. A lista é composta pelos procuradores de Justiça Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virgens, Adriani Vasconcelos Pazelli, Geder Luiz Rocha Gomes, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. Os nomes serão encaminhados ao TJ que formará uma lista tríplice, a qual depois será enviada ao governador Rui Costa (PT), a quem cabe escolher o novo desembargador do Tribunal.

  • PF prende ex-presidente do TJ-BA em nova fase da operação Faroeste

    Foto: Ascom | TJ-BA Foto: Ascom | TJ-BA
    Por Juliana Rodrigues

    29/11/2019 - 08:30


    Ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes

    A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, na manhã de hoje (29), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nova fase da Operação Faroeste. As informações são do jornal O Globo. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que é relator do caso. O pedido de detenção de Maria do Socorro foi feito pela Procuradoria-Geral da República. O ministro ainda converteu as prisões temporárias cumpridas na semana passada em preventivas, sem prazo para terminar. Maria do Socorro é suspeita de integrar o esquema de venda de decisões judiciais no tribunal, que permitiu grilagem de terra no oeste baiano. A desembargadora movimentou cerca de R$ 17 milhões em suas contas entre os anos de 2013 e 2019, de acordo com a investigação. Parte dos valores não teve origem comprovada.

  • Relator nega anular condenação de Lula em caso de sítio

    Foto: José Cruz | Agência Brasil Foto: José Cruz | Agência Brasil
    Por Juliana Rodrigues

    27/11/2019 - 15:22


    A apelação criminal de Lula no caso do sítio começou a ser julgada na Oitava Turma do TRF4 na manhã de hoje (27)

    O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou hoje (27) todas as nulidades sustentadas pela defesa na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo. Essas questões analisam apenas se existem vícios na estrutura do processo enquanto a análise do mérito é feita em outra etapa. A apelação criminal de Lula no caso do sítio começou a ser julgada na Oitava Turma do TRF4 na manhã desta quarta-feira.

  • TRF-4 julga recurso que pode anular pena de Lula no caso do sítio de Atibaia

    Foto: Edilson Junior | Instituto Lula Foto: Edilson Junior | Instituto Lula
    Por Matheus Simoni

    27/11/2019 - 09:00


    Juízes também devem tratar do possível envio do caso de volta à primeira instância, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, julga hoje (27) o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia. A sessão está marcada para começar às 9h desta quarta-feira. A defesa do petista pede a anulação da sentença e de todo o processo, ou a absolvição do réu. Enquanto issoo, o Ministério Público Federal (MPF) cobra o aumento da pena de 12 anos e 11 meses que o ex-presidente recebeu na primeira instância, a 13ª Vara Federal de Curitiba. Os juízes também devem tratar do possível envio do caso de volta à primeira instância, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que réus delatados devem fazer alegações finais depois dos réus delatores. O petista também pode ser absolvido no caso. Se condenado, Lula passará a ter duas condenações em segunda instância na Lava Jato. 

  • Operação Faroeste: Juiz foi preso após tentar destruir provas, diz coluna

    Foto: Reprodução | O Globo Foto: Reprodução | O Globo
    Por Juliana Rodrigues

    27/11/2019 - 07:00


    PF foi avisada de que o juiz havia viajado a Barreiras e Formosa do Rio Preto, cidades que são epicentros do esquema

    A prisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio, no bojo da operação Faroeste, aconteceu após a tentativa de destruição de provas, segundo a coluna Satélite, do Jornal Correio. Diz o texto que investigadores coletaram indícios que apontam para participação direta de Sampaio para tentar eliminar provas que poderiam incriminá-lo. No pedido de prisão contra o juiz, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo cita que, durante buscas na casa de Sérgio Sampaio, a PF foi avisada de que ele havia viajado a Barreiras e Formosa do Rio Preto, cidades que são epicentros do esquema. O que, para o MPF, indica a tentativa de dificultar a investigação. Draco na mira – Em outro flanco da Faroeste, a PF está prestes a intimar a cúpula do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) para que esclareça detalhes mal-explicados sobre a investigação a cargo da Polícia Civil. Inicialmente tocada por dois ex-diretores do Draco, Jorge Figueiredo e Alexandre Narita, a apuração sobre as denúncias de grilagem de terras por meio da venda de sentenças no TJ foi praticamente travada após a exoneração dos dois delegados que atuavam no caso. De acordo com fontes da Faroeste, os novos responsáveis pelo inquérito no Draco, mesmo com fartas provas, fizeram dois pedidos de arquivamento das investigações, ambos negados pelo Ministério Público do Estado.

  • Após afastamento, substitutos de desembargadores do TJ-BA são convocados

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    Por Juliana Almirante

    20/11/2019 - 10:12


    Afastamento tem prazo inicial de 90 dias

    O presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Augusto de Lima Bispo, determinou a substituição de dois desembargadores afastados na Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF) ontem (19). De acordo com decreto publicado na edição de hoje (20) do Diário de Justiça, no lugar de José Olegário Monção Caldas ficará a juíza substituta de 2º grau Cassinelza da Costa Santos Lopes. No posto de Maria do Socorro Barreto Santiago, foi nomeado o juiz substituto Manuel Carneiro Bahia de Araújo. Ainda não foi publicada a substituição dos desembargadores Gesivaldo Britto e Maria da Graça Osório e dos juízes afastados, Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio. O afastamento tem prazo inicial de 90 dias. Os magistrados também ficam proibidos, neste período, de entrar nas dependências do TJ-BA.

  • STF determina novo afastamento de Mário Negromonte do TCM-BA

    Foto: José Cruz | Agência Brasil Foto: José Cruz | Agência Brasil
    Por Matheus Simoni

    20/11/2019 - 09:00


    Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na tarde de ontem (19), um habeas corpus do ex-ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff, Mário Negromonte, que pedia o arquivamento de ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores. Os ministros também determinaram o imediato afastamento de Negromonte do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A liminar que havia sido concedida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio, foi cassada. Em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao receber a denúncia, havia afastado Negromonte do TCM-BA. Em julho de 2018, no entanto, o ministro Marco Aurélio concedeu medida liminar a fim de que ele retornasse ao cargo. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência de Marco Aurélio e foi seguido pela maioria dos votos. Ele salientou que Mário Negromonte, como conselheiro do TCM-BA, exerce o cargo de fiscal do patrimônio público e, se há acusação da prática de crime contra a administração pública, ele estaria ferindo o próprio Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas, diante da necessidade de integridade, lisura e transparência para atuar na função. Para o ministro, o afastamento até o fim da instrução do caso de um membro de tribunal de contas que tenha contra ele o recebimento de denúncia não é abusiva. Acompanharam esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

  • Em nota, TJ-BA diz que foi 'surpreendido' por ação da PF

    Foto: Divulgação | TJBA Foto: Divulgação | TJBA
    Por Juliana Almirante

    19/11/2019 - 11:00


    Comunicado ainda lembrou o princípio do contraditório e a proteção ao direito de defesa

    O Tribunal de Justiça (TJ-BA) informou, em nota, que foi surpreendido com a operação da Polícia Federal desencadeada na manhã de hoje (19). A Corte informou ainda que não teve acesso ao conteúdo do processo, que afastou quatro desembargadores e dois juízes, incluindo o presidente do TJ-BA Gesivaldo Britto.  A operação, que recebeu o nome de "Faroeste", ainda prendeu advogados e um cônsul. "A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJBA serão prestadas posteriormente com base nos Princípios Constitucionais. Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes", afirma o comunicado. O TJ-BA informou ainda que, com o afastamento do presidente, o 1º vice-presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural.

  • Bahia: Operação da PF contra venda de sentenças afasta quatro desembargadores e dois juízes

    Foto: Cid Vaz | TV Bahia Foto: Cid Vaz | TV Bahia
    Por Juliana Rodrigues

    19/11/2019 - 07:30


    São cumpridos quatro mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão hoje (19)

    A Polícia Federal (PF) deflagra, na manhã de hoje (19), a "Operação Faroeste", com objetivo de desarticular um possível esquema criminoso relacionado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Também são investigados os crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Mais de 200 policiais federais, acompanhados de procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas casas dos investigados. Também são cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções. Os mandados são cumpridos em Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e também em Brasília. As determinações judiciais foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pretendem localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados. A operação ocorre um dia antes da eleição para presidente do TJ-BA, marcada para amanhã (20).

  • TSE propõe responsabilizar candidato por compartilhamento de notícias falsas

    Foto: Roberto Jayme | TSE Foto: Roberto Jayme | TSE
    Por Juliana Almirante

    18/11/2019 - 07:00


    Mecanismo foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução da Corte, que será votada em plenário em dezembro

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer coibir de maneira explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha política de 2020. De acordo com a Folha, um mecanismo de combate ao compartilhamento de notícias falsas foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução da Corte. As resoluções são normas que orientam a atuação da Justiça Eleitoral durante o pleito. O artigo 9 do documento sobre propaganda eleitoral, disponível para consulta pública desde 8 de novembro, prevê que o uso de informações veiculadas por terceiros na propaganda "pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade". O dispositivo ainda determina que é preciso demonstrar o uso de "fontes de notória credibilidade" para dar base à informação. Se a informação divulgada por falsa, no entanto, um adversário que se sinta ofendido poderá pleitear direito de resposta, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. O trecho proposto modifica o artigo 58 da lei eleitoral (9.504/97), que trata de direito de resposta, no entanto, trata de maneira genérica somente a campanha pela internet. Com a alteração, faria menção específica à desinformação. De acordo com o cronograma, a minuta será debatida em audiência pública pelo Tribunal no dia 27 de novembro e deve ser votada em plenário durante o mês de dezembro.

  • STF julga novas ações que impactam a Lava Jato

    Foto: Fellipe Sampaio | STF Foto: Fellipe Sampaio | STF
    Por Juliana Rodrigues

    14/11/2019 - 12:12


    Suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, que pode anular condenação de Lula no triplex do Guarujá, deve entrar na pauta da Segunda Turma até dezembro

    Depois de derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ações que poderão impor nova derrota à Lava Jato. É o caso de um julgamento que marca uma espécie de duelo entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-juiz Sérgio Moro. Lula acusa o atual ministro da Justiça e Segurança Pública de agir com parcialidade ao condená-lo no caso do triplex do Guarujá (SP) e depois entrar para a equipe do presidente Jair Bolsonaro. Caso o Supremo decida pela anulação da sentença de Moro, o petista poderá disputar eleições. A discussão do caso deve ser retomada pela Segunda Turma da Corte até dezembro. Um recurso de Lula contra sua condenação também aguarda análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode ser afetado pelo entendimento do STF. Integrantes do STF ouvidos pelo Estadão avaliam que os últimos acontecimentos enfraquecem o grupo mais alinhado à Lava Jato no tribunal - uma ala capitaneada pelo relator da operação, Edson Fachin, com o apoio dos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Após o site The Intercept Brasil divulgar mensagens trocadas entre Moro e o coordenador da força-tarefa da operação em Curitiba, Deltan Dallagnol, o desgaste da Lava Jato na Corte se aprofundou.

  • TRF-4 anula sentença após 'copia e cola' de juíza da Lava Jato

    Foto: Reprodução | Enéas Gomez Foto: Reprodução | Enéas Gomez
    14/11/2019 - 10:00


    Magistrada teria se apropriado de fundamentos do Ministério Público Federal "sem fazer qualquer referência"

    O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) anulou ontem (13) uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente o ex-juiz e hoje ministro Sergio Moro em ações referentes à Lava Jato em Curitiba. As informações são do portal UOL. O TRF-4 alegou que a magistrada "copiou e colou" texto de terceiros e usou em sua sentença. O desembargador Leandro Paulsen justificou que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível". Os magistrados João Pedro Gebran Neto (relator) e Carlos Eduardo Thompson Flores também votaram pela nulidade da sentença da juíza. A magistrada teria se apropriado de fundamentos do Ministério Público Federal, "sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus o s argumentos, o que não se pode admitir". Outra cópia: O argumento do TRF-4 é similar ao que é utilizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionou Hardt pela sentença referente ao sítio de Atibaia e também sustenta que houve cópia por parte da magistrada. Os advogados protocolaram nos autos perícia feita pelo Instituto Del Picchia, que constatou que houve, por parte de Hardt, "aproveitamento do mesmo arquivo de texto" usado na condenação do petista no processo que apura o caso tríplex no Guarujá (SP).

  • Ex-vereador de Jussiape que se passava por policial e foi preso por ataques sexuais em série em SP é condenado a quase 60 anos de prisão

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    13/11/2019 - 11:30


    O ex-vereador de Jussiape  Adson Muniz Santos, de 35 anos, preso acusado ter cometido uma série de ataques sexuais contra 26 mulheres, entre os anos de 2016 e 2017, em bairro nobre de São Paulo, acabou condenado pela Justiça por estuprar e roubar nove das vítimas. Adson recebeu penas que, somadas, totalizam 59 anos e oito meses de prisão em regime fechado pelos crimes praticados. As informações são do Tribunal de Justiça (TJ) e da defesa do empresário, que sempre negou todas as acusações. Das nove condenações contra Adson, seis são por estupros, sendo que algumas delas ainda têm roubo, extorsão, sequestro e abuso de poder. As outras três condenações foram por importunação sexual, ameaça e falsidade ideológica. Adson ainda foi absolvido de uma acusação de estupro e teve ao menos um dos casos arquivados, segundo sua defesa. Assista a reportagem da TV Sudoeste sobre o caso:

  • PEC da prisão em segunda instância entra na pauta da CCJ

    Foto: Pablo Valadares | Agência Câmara Foto: Pablo Valadares | Agência Câmara
    Por Matheus Simoni

    11/11/2019 - 11:30


    De acordo com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o texto pode ser votado ainda nesta semana

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que trata da possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o texto pode ser votado ainda nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para votar a proposta. "Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima", declarou. Juristas apontam que o texto da Constituição não pode ser alterado por meio da proposta, já que o artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado via PEC e somente através de uma nova Constituinte. Advogado criminalista com quase 40 anos de experiência junto ao STF, Antônio Carlos de Almeida Castro –conhecido como Kakay– diz que a prisão a partir do trânsito em julgado não cabe uma "interpretação diferente". O jurista também é responsável pela defesa de empresários investigados na Lava Jato. "Quando você tem uma Constituição que se diz que não se pode prender após o trânsito em julgado, não pode ter interpretação diferente. Eu sempre peço uma reflexão, desde 2006, quando entrei com uma ação direta de inconstitucionalidade. A redação é assim: se hoje, para que as pessoas possam ter o 'prazer' de verem presas 20 ou 30 empresários famosos ou pessoas famosas, você vai dar ao Supremo o direito de flexibilizar uma cláusula pétrea. Amanhã, num dia qualquer, julgando até sem advogado, o Supremo pode julgar e tirar a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o direito à propriedade. São direitos do mesmo patamar, não podemos flexibilizar a constituição", acrescentou, em entrevista recente ao site Poder360. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. A reunião da CCJ está prevista para 14h desta segunda-feira.

  • Ex-ministro José Dirceu é solto após decisão da Justiça

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Juliana Almirante

    09/11/2019 - 07:25


    Defesa do ex-chefe da Casa Civil entrou com pedido de liberdade depois da decisão do STF que proibiu a prisão de réu condenado em segunda instância

    O ex-ministro da Casa Civil do governo do ex-presidente Lula, José Dirceu, saiu às 23h19 de ontem (8), do Complexo Médico Penal de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a CBN Curitiba, ele deixou a unidade acompanhado de familiares e dois advogados. A defesa de Dirceu entrou com um pedido de liberdade depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a prisão de réu condenado em segunda instância, antes do trânsito em julgado. A mesma decisão já beneficiou Lula, que também deixou a prisão ontem. O alvará de soltura do ex-ministro foi expedido à noite pela juíza substituta Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execuções Penais. No entanto, a liberdade do ex-ministro chegou a passar por momentos de impasse, durante o dia. Pela manhã, a defesa levou a petição à Justiça Federal. À tarde, o juiz Danilo Pereira Junior, da 12ª Vara de Curitiba, pediu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre um pedido de prisão preventiva que não foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Pouco depois, o magistrado reconsiderou a ordem de prisão cautelar, alertado pela equipe jurídica, já que ela havia sido revogada com o julgamento de um habeas corpus pelo STF. Assim, a decisão saiu após o juiz informar aos advogados de Dirceu que a competência sobre o caso dele é da Justiça estadual do Paraná. Dirceu tem duas condenações na Operação Lava Jato, por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele ficou preso na Grande Curitiba entre agosto de 2015 e maio de 2017. Depois voltou à prisão, no ano passado, e foi solto, novamente, em junho. Ele estava na sua terceira passagem pelo sistema penal paranaense, desde maio deste ano.

  • Juiz determina saída de Lula da prisão após decisão do STF

    Foto: Ricardo Stuckert | PT Foto: Ricardo Stuckert | PT
    Por Matheus Simoni

    08/11/2019 - 16:25


    Petista estava na carceragem desde abril do ano passado, depois de ser condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá

    O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai deixar hoje (8) a Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, no Paraná, após a Justiça Federal acatar o pedido da defesa. O petista estava na carceragem desde abril do ano passado, depois de ser condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP). Segundo a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffman (RS), Lula vai a uma vigília na capital paranaense antes de seguir para o Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo-SP. A soltura do ex-presidente ocorreu um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. A posição derrubou um entendimento da própria corte a respeito das prisões após a segunda instância. Confira o despacho.