BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

  • CGU acusa prefeitura de Jequié de fraudar Educação e Saúde em R$ 1,5 mi

    Foto: Divulgação | Polícia Federal Foto: Divulgação | Polícia Federal
    Por Laura Lorenzo

    05/12/2017 - 14:50

    A Controladoria-Geral da União (CGU) acusou a prefeitura de Jequié, no sudoeste baiano, de “lotear” as áreas de Saúde e Educação entre vereadores, em um esquema que teria subtraído R$ 1,5 milhão dos cofres públicos municipais, entre 2016 e 2017. De acordo com a Operação Melinoe, que cumpriu 23 mandados de condução coercitiva, 18 de busca e apreensão e cinco medidas cautelares, também em Salvador e Jaguaquara, nesta terça-feira (05/11), a fraude consistia no desvio de recursos por um suposto fornecimento de funcionários terceirizados fantasmas. "Desde 2013 a prefeitura contratou essa empresa de terceirização da mão-de-obra, na área de Educação e Saúde, para que gerisse esse contrato, sem outras licitações. A prefeitura loteou as unidades escolares e de saúde para os vereadores, como forma de conseguir apoio político. Só que os vereadores indicavam quem iria para esses postos, ser lotado lá, mas não necessariamente trabalhar. A gente tinha escolas que decretaram que tinham 12 pessoas trabalhando como auxiliar de serviços gerais, mas na pratica só tinha uma pessoa prestando serviço", detalhou o superintendente da CGU na Bahia, Reinaldo Machado, em entrevista coletiva. Segundo o delegado da Polícia Federal Rodrigo Kolbe, o montante desviado pode aumentar. "Certamente agora, ampliando essa investigação e as apurações para os outros anos, esse valor tende a ser ainda maior do que foi inicialmente levantado", afirmou. Um dos alvos é uma ex-vereadora de Jequié, que teria incluído entre os servidores fantasmas dois sobrinhos que sequer residem na cidade. Os nomes dos suspeitos e da companhia irregular não foram divulgados.

  • Sudoeste baiano: PF faz operação contra desvio de recursos da Educação

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    05/12/2017 - 08:00

    A Polícia Federal cumpre mandados em cidades da Bahia, na manhã desta terça-feira (05/12), para combater crimes de desvio de recursos públicos destinados à área da Educação. Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o prejuízo identificado nas investigações da Operação Melinoe já é de R$ 7 milhões. Cinquenta e oito policiais federais e seis auditores da CGU cumprem 23 mandados de condução coercitiva, 18 de busca e apreensão e cinco medidas cautelares nos municípios de Jequié e Jaguaquara, no sudoeste baiano, e Salvador. A operação apura atuação de empresa contratada pela prefeitura de Jequié, investigada por fornecimento de “terceirizados fantasmas” na Secretaria de Educação do município. A investigação, iniciada em 2106, aponta que o esquema de desvio contava ainda com a participação de uma ex-vereadora, que indicava pessoas para atuarem como funcionários, inclusive parentes. Fantasmas: Em fiscalização realizada no último mês de junho, no âmbito do 4º Ciclo do Programa de Fiscalização de Entes Federativos, a CGU identificou que mais de 30 funcionários terceirizados não atuavam nas escolas em que, em tese, estariam alocados. Outra constatação foi a de que a maioria não possuía qualquer vínculo com a empresa contratada, apesar de constarem mensalmente na folha de pagamento como prestadores de serviço. Há também indícios de irregularidades na licitação que deu origem à contratação da empresa, no ano de 2013. Prejuízo: De acordo com o levantamento, entre 2013 a 2017 a empresa recebeu do município o montante de R$ 63 milhões. Desse total, a operação já identificou prejuízo de R$ 7 milhões correspondente a recursos federais da área de Educação, em especial os precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) recebidos pelo município. Em relação a recursos federais de outras áreas, estima-se um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 1,5 milhão.

  • PGR denuncia Geddel e mais cinco por lavagem de dinheiro e associação criminosa

    Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo Foto: Dida Sampaio | Estadão Conteúdo
    Por Paloma Morais

    04/12/2017 - 19:05

    O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi denunciado, nesta segunda-feira (04/12), ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por lavagem de dinheiro e organização criminosa no inquérito sobre os R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador. Na denúncia, a PGR aponta que o montante, considerada a maior apreensão da história da PF, podem ter as seguintes fontes: propinas da construtora Odebrecht; repasses do operador financeiro Lúcio Funaro; desvios de políticos do PMDB; e transferência de parte de salário de assessores. Um relatório da Polícia Federal já havia concluído, na semana passada, que há indícios de crimes cometidos por Geddel e pelo seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima. Também foram acusados o ex-assessor Job Ribeiro, a mãe dos irmãos Viera Lima, Marluce Vieira Lima, o ex-gestor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz, e o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho. "Não é crível que uma pessoa dispusesse da absurda quantia se não houvesse o propósito de ocultar a sua existência; nem que duas figuras públicas com a inteligência do parlamentar Lúcio Vieira Lima e seu irmão Geddel, além de sua mãe, deixassem de auferir rendas se este valor estivesse devidamente declarado e formalmente inserido no sistema financeiro nacional e destacou a obrigatoriedade legal, moral e de transparência que esses representantes do povo tem de manter suas contas e finanças", diz o documento. Agora, cabe ao ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, decidir se os acusados se tornarão réus no processo.

  • Correntina: audiência pública discutirá redução da vazão dos rios e gestão do uso das águas

    Foto: Mateus Pereira | GOV/BA Foto: Mateus Pereira | GOV/BA
    27/11/2017 - 07:00

    O Ministério Público estadual realizará no próximo dia 1º de dezembro, no município de Correntina, uma audiência pública para discutir a redução da vazão dos rios da Bacia Hidrográfica do Corrente. Aberta à população, a audiência acontecerá às 9h, no Ginásio de Esportes. A situação de crise hídrica na região foi objeto de uma reunião realizada no último dia 22 entre o governador do Estado, Rui Costa, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, as promotoras de Justiça Cristina Graça e Luciana Khoury e secretários estaduais. Nela, foi discutida a gestão das águas da bacia e apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, entre outras medidas, a regularidade das outorgas concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para grandes empreendimentos na região. Fotografias áreas apresentadas na reunião comprovaram que também existem captações clandestinas das águas dos rios, que causam impactos na vazão. Por isso, o Governo do Estado solicitou prazo de 90 dias para verificação em campo da situação de captação das águas, de modo a diagnosticar melhor o problema, e criou um grupo de trabalho para o qual o MP foi convidado a participar. Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, que coordena o Núcleo de Defesa do Rio São Francisco (Nusf), em razão dos últimos acontecimentos divulgados sobre os conflitos ocorridos em Correntina devido à vazão da Bacia do Corrente, o Ministério Público buscou resolver a situação de maneira a pactuar com o Estado a adoção de medidas eficientes para solução do problema. Na reunião com o governador, ela apresentou o contexto de conflitos socioambientais existentes na Bacia do São Francisco, enfatizando a situação da crise hídrica existente na Bacia do Corrente em razão de fatores climáticos, como a escassez de chuvas, os impactos socioambientais dos grandes empreendimentos (especialmente os de agronegócio) e a insuficiência na implementação dos Instrumentos de Gestão das Águas.

    A redução de vazões dos rios da região – Rio Arrojado, Rio Correntina ou das Éguas, Rio Guará e outros, todos eles afluentes do Rio Corrente, que por sua vez deságua no Rio São Francisco – vem sendo denunciada pela população desde 2015 ao Ministério Público, que, por meio da Promotoria Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, instaurou um inquérito civil para apurar a situação as vazões e a regularidade da concessão de outorgas pelo Inema. As denúncias de que a redução era provocada por grandes captações foram comprovadas pelo Comitê de Bacia do Corrente, que expediu deliberação para que o Inema revisasse as outorgas concedidas, realizasse o cadastramento das captações de água e não emitisse novas outorgas para grandes empreendimentos enquanto não fosse formulado o Plano de Bacia, mas as medidas não foram atendidas. O MP, então, convocou audiência pública para ouvir a população em julho de 2016, e expediu uma recomendação para que o Inema acatasse a deliberação do Comitê, mas mesmo assim novas outorgas foram expedidas. Por este motivo, explica Luciana Khoury, foi apresentada ao Estado a proposta de TAC, que prevê uma série de obrigações, dentre as quais a conclusão dos estudos para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica para o Rio Corrente; que o Inema se abstenha de autorizar novas outorgas de direito de uso de água, sejam superficiais ou subterrâneas, até a aprovação pelo Comitê do Plano de Bacia; a suspensão das outorgas concedidas após a Deliberação nº 01/2015; a revisão das outorgas de direito de uso de água concedidas para grandes empreendimentos; a realização de um cadastramento para o uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Corrente e do Aquífero do Urucuia; e o monitoramento de vazões. “Essas serão medidas indispensáveis para o controle de gestão de águas, permitindo que as captações de água na Bacia pelo agronegócio não impactem os rios da região no seu equilíbrio ecossistêmico, bem como as comunidades tradicionais”, afirmou a promotora.

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  • MP recomenda que Município de Itapetinga regularize o funcionamento do Conselho Tutelar

    Foto: Reprodução | Sudoeste Hoje Foto: Reprodução | Sudoeste Hoje
    23/11/2017 - 15:30

    Com o objetivo de garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar do Município de Itapetinga, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, recomendou ao prefeito que disponibilize para o Conselho um segurança, dois microcomputadores e uma impressora multifuncional, bem como que forneça o mobiliário necessário. Cabe ainda ao Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta aos membros do órgão. A recomendação tomou por base inspeção realizada pelo MP que constatou que a falta de estrutura vem dificultando o cumprimento das atribuições do Conselho e consequentemente a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a promotora de Justiça, é necessário que o Município se adéque às disposições da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece que a Lei Orçamentária Municipal atribua dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades. Segundo a resolução , devem ser consideradas despesas como água, luz, telefone, internet, computadores, espaço adequado, transporte para o exercício da função dos conselheiros, bem como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

  • PF mira atuação de pastores evangélicos em golpes milionários contra fiéis

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Matheus Simoni

    23/11/2017 - 12:00

    A Polícia Federal identificou a participação de pastores evangélicos em golpes milionários que ocorreram contra pelo menos 25 mil pessoas em todo o país, incluindo fiéis de igrejas. A informação foi divulgada pelo jornalista Fausto Macedo, do Jornal Estado de S. Paulo. As investigações apontam a criação de narrativas para enganar as vítimas e tirar dinheiro delas. A Operação Ouro de Ofir foi deflagrada na terça-feira (21/11), contra grupo que prometia lucros estratosféricos às vítimas em negócios fictícios envolvendo ouro "do tempo do Império" e antigas "letras do Tesouro Nacional". Sidiney dos Anjos Peró, alvo de prisão temporária, é apontado com um dos líderes e responsável por arregimentar pastores com o fim de ludibriar e tirar dinheiro dos fiéis. Os fiéis pagavam pelo menos R$ 1 mil esperando grandes lucros que nunca chegavam. "A característica principal da fraude está em atingir a fé das pessoas e na sua crença em um enriquecimento rápido e legítimo, levando-as a crer, inclusive, que tal mecanismo seria um ?presente de Deus aos fiéis?, ou seja, trazendo a fé religiosa para o centro da fraude. A maneira mais prática de explicar isso talvez seja a crença de que contra a fé não há fatos nem argumentos. Muitas vítimas não estão interessadas em entender, pensar ou se informar – só estão interessadas em acreditar. E é exatamente neste ponto que a fraude tomou proporções inimagináveis e ganhou território nos mais diversos Estados da Federação", aponta o relatório do delegado Guilherme Guimarães Farias. Ainda segundo os investigadores, integrantes da organização criminosa usavam grupos no WhatsApp para ludibriar as vítimas e usavam frases como “vocês tem que acreditar”, “vocês foram os escolhidos“ e “aguardem que a benção virá” para estimular a participação das pessoas.

  • Lateronis: assessor de deputado e ex-prefeito estão entre os presos

    Foto: Divulgação | Polícia Federal Foto: Divulgação | Polícia Federal
    23/11/2017 - 11:11

    Operação Lateronis, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, na manhã desta quinta-feira (23/11), resultou na prisão preventiva de um assessor de deputado federal, de um ex-prefeito de Ribeirão do Largo, ex-vereadores, inclusive um ex-presidente de Câmara Municipal, ex-secretários municipais e empresários. Os nomes não foram divulgados. A força-tarefa investiga desvios em recursos da educação em uma cidade mineira e 16 municípios da Bahia. Em coletiva de imprensa realizada na delegacia da PF em Vitória da Conquista, o delegado Rodrigo Kolbe disse ainda que dois ex-prefeitos – de Itambé e Encruzilhada – vão ser ouvidos na próxima segunda-feira (23/11) pela corporação. Entre os mandados, foram cumpridos nove de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 medidas cautelares e 41 de busca e apreensão na Bahia. A ação contou com a participação de 160 policiais federais e 16 auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre os anos de 2010 e 2016, a organização criminosa investigada obteve aproximadamente R$ 140 milhões em contratos, dos quais teriam sido desviados pelo menos R$ 45 milhões em razão das fraudes apuradas. Parte dos valores recebidos pelas cooperativas era repassada a servidores públicos, no intuito de corromper agentes políticos e interferir em decisões dos poderes Executivo e Legislativo municipais, além de financiar ilicitamente campanhas eleitorais como forma de se manterem dominantes no poder. “O que a gente percebe é a tendência das empresas de se estabelecerem no município de Barra do Choça. Foi uma característica dessa operação de hoje. Vamos acionar o MP-BA para entender como prefeitura tem liberado alvará de funcionamento para essas empresas que não existem”, disse Kolbe.

  • Força-tarefa deflagra ação contra desvio de recursos da educação em Vitória da Conquista e mais 15 cidades da BA

    Foto: Divulgação | Polícia Federal Foto: Divulgação | Polícia Federal
    Por Marcos Oliveira & Vílson Nunes

    23/11/2017 - 09:05

    A Operação Lateronis, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, na manhã desta quinta-feira (23/11), investiga desvios em recursos da educação em uma cidade mineira e 16 municípios da Bahia. São eles: Vitória da Conquista, Barra do Choça, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Ribeirão do Largo, Gandu, Itambé, Jequié, Piripá, Tanhaçu, Ipirá, Salvador, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto. Em Minas Gerais, a operação ocorre na cidade de Mata Verde. Entre os mandados, são cumpridos nove de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 medidas cautelares e 41 de busca e apreensão na Bahia. A ação conta com a participação de 160 policiais federais e 16 auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre os anos de 2010 e 2016, a organização criminosa investigada obteve aproximadamente R$ 140 milhões em contratos, dos quais teriam sido desviados pelo menos R$ 45 milhões em razão das fraudes apuradas. Parte dos valores recebidos pelas cooperativas era repassada a servidores públicos, no intuito de corromper agentes políticos e interferir em decisões dos poderes Executivo e Legislativo municipais, além de financiar ilicitamente campanhas eleitorais como forma de se manterem dominantes no poder. O nome da operação, Lateronis, é uma referência aos soldados da Roma antiga, que guardavam as laterais e as costas do imperador e que, de tanto estarem ao lado do poder, passaram a acreditar que eram o próprio poder e que podiam atuar de forma impune ao cometerem delitos contra os mais pobres.

  • Bahia: Cofre com R$ 50 mil é apreendido em ação que prendeu ex-prefeito

    Foto: Divulgação | MP-BA Foto: Divulgação | MP-BA
    22/11/2017 - 19:15

    Um cofre com R$ 50 mil em dinheiro e uma quantia ainda não contabilizada em cheques foram apreendidos na casa de um dos apontados por envolvimento no esquema de fraudes de licitações na cidade de Remanso, no norte baiano. A apreensão faz parte do seguimento das ações da operação “Carro Novo”, que foi deflagrada pelo Ministério Público (MP-BA) e resultou na prisão do ex-prefeito da cidade, Celso Silva e Souza (PT), e no presidente da Câmara, Cândido Francelino de Almeida (DEM), além de vereadores, um ex-secretário municipal, servidores públicos e empresários. O grupo é suspeito pelo desvio de R$ 13 milhões de verba pública. A operação aponta que o dinheiro foi desviado por intermédio da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, do empresário “Mazinho”, que também foi alvo de prisão preventiva. Outros onze mandados de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e dezoito de busca e apreensão foram cumpridos. O Ministério Público ainda não informou a localização de onde o cofre foi achado e quem é o proprietário da residência.

  • Ex-governadores Garotinho e Rosinha são presos em operação da PF no Rio

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    22/11/2017 - 07:36

    Os ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho, foram presos na manhã desta quarta-feira (22/11). Eles são acusados, ao lado de outras seis pessoas, de integrarem uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão. Uma das pontas do esquema foi revelada pelo delator Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais da JBS, que contou, em depoimento na Superintendência da PF no Rio no dia 24 de agosto, que repassou R$ 2,6 milhões, via caixa dois, à campanha de Garotinho ao governo do estado em 2014. Garotinho e Rosinha são acusados ainda de corrupção passiva, extorsão, lavagem de dinheiro e pelo crime eleitoral de omitir doações nas prestações de contas. Há ainda um mandado de prisão contra o ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, presidente nacional do PR. A investigação aponta que ele intermediou o repasse ilícito à campanha do ex-governador em 2014.

  • MP recomenda que Município de Livramento de Nossa Senhora republique resultado provisório de processo seletivo

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    21/11/2017 - 15:25

    O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Municipal de Administração de Livramento de Nossa Senhora que publique novamente o resultado provisório do processo seletivo simplificado do edital 01/2017, especificando os pontos por item de cada candidato classificado ou desclassificado de todos os cargos. O resultado deve vir em ordem alfabética e dividido pelos respectivos cargos, constando em caso de desempate a data de nascimento dos envolvidos. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor da recomendação, o resultado provisório foi divulgado apenas com o total de pontos dos candidatos. “No entanto, a especificação dos títulos pontuados é condição para que os candidatos saibam quais dos que apresentaram foram acolhidos e tenham transparência quanto às pontuações dos seus concorrentes, além de possibilitar conhecimento sobre a prevalência do eventual critério de desempate”, afirmou. O promotor de Justiça recomendou ainda à Secretaria Municipal de Administração a suspensão das fases do citado processo seletivo até que se proceda à retificação do resultado, reabrindo-se os prazos de impugnação. Por outro lado, a presidente da comissão do processo seletivo emergencial deve, após a republicação do resultado provisório, disponibilizar a todos os candidatos oportunidade para que possam ter acesso aos títulos apresentados pelos demais, durante o prazo de recursos.

  • Ex-prefeito de Remanso é preso por esquema de 'corrupção generalizada'

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    21/11/2017 - 08:08

    O Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 2ª Promotoria de Justiça de Remanso (BA), deflagrou na manhã desta terça-feira (21/11) a operação “Carro Fantasma”, que prendeu o ex-prefeito de Remanso, Celso Silva e Souza (PT); o seu irmão e ex-secretário de Administração e Finanças, Arismar Silva e Souza; seis vereadores, inclusive o presidente da Câmara Municipal, Cândido Francelino de Almeida (DEM); além de ex-legisladores, servidores públicos e um empresário. De acordo com os promotores de Justiça, os acusados estão envolvidos em uma organização criminosa instalada na administração municipal durante a gestão passada e são suspeitos de operacionalizar um esquema de corrupção generalizada, por meio de fraude em processos licitatórios para locação de veículos nas secretarias do Município. Durante a ação, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão. Também foram apreendidos documentos, celulares, computadores e veículos de luxo. 

    A operação “Carro Fantasma” tem como objetivo reprimir delitos praticados contra a administração pública, a partir de licitações e contratos realizados nos anos de 2013 e 2016. A investigação aponta que, durante o período apurado, os integrantes do grupo desviaram cerca de R$ 13 milhões por intermédio da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que tem como sócio-administrador o empresário José Mário da Conceição, o Mazinho, também alvo de prisão preventiva. Segundo os promotores, o dinheiro público foi utilizado para custear gastos particulares, dívidas de campanha e compra de apoio político. Eles registram ainda que muitos dos veículos sublocados pela JMC estavam em nome de “laranjas” e beneficiavam vereadores e outros políticos. A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação (CSI), Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim), Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro, promotores de Justiça dos estados da Bahia, Piauí e Pernambuco, polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar, que auxiliaram no cumprimento dos mandados nas cidades de Remanso e Araci, na Bahia, São Raimundo Nonato, no Piauí, e Petrolina, em Pernambuco.

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  • Ex-assessor diz à Polícia Federal que destruiu provas a pedido de Geddel e Lúcio Vieira Lima

    Foto: Divulgação | Polícia Federal Foto: Divulgação | Polícia Federal
    18/11/2017 - 07:12

    Job Ribeiro Brandão, ex-secretário parlamentar da Câmara, prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e disse que o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) pediram a ele para destruir anotações, agendas e documentos que poderiam comprometê-los. Atualmente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, Job Brandão foi detido na operação da Polícia Federal, no último mês de setembro, que encontrou R$ 51 milhões em um apartamento usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima, na Graça, em Salvador. A defesa dos dois peemedebistas só vai se manisfestar quando tiver acesso aos documentos formais do depoimento.

  • Novo chefe da Lava Jato garante ampliar combate à corrupção: "Não tem como estancar"

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    Por Paloma Morais

    14/11/2017 - 07:00

    Novo diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (PF) Eugênio Ricas, que será responsável por todas as operações federais no Brasil, dentre elas a Lava Jato, garantiu que vai ampliar o combate à corrupção. "Lava Jato é uma instituição dentro da Polícia Federal, não tem como estancar uma instituição. A nossa missão é intensificar ainda mais os trabalhos que são feitos lá. A sociedade brasileira pode ficar tranquila com relação a isso. A nossa missão é dar mais condições, mais suporte, pra que todos os trabalhos da Policia Federal sejam feitos. Então, a partir do momento que os fatos criminosos aparecem em outros lugares, é necessário criar outros núcleos", prometeu Ricas. Atualmente Ricas é secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo e vai substituir Maurício Leite Valeixo. O convite para que ele assumisse o cargo na PF foi feito pelo novo diretor-geral Fernando Segóvia. Ambos tiveram uma contato profissional entre os anos de 2009 e 2011. Nesse período, Segóvia era superintendente da Polícia Federal no Maranhão e Ricas foi seu braço-direito. Nesta segunda (13/11), eles se reuniram em Vitória com o governador do Espírito Santo Paulo Hartung (PMDB). "Sei da grandiosidade do trabalho que terá de ser feito. Ele (Eugênio) vai conduzir todas as investigações de grande prioridade nesse país. Ele será um pilar fundamental na nova administração. A PF, como um todo, foi unanime de norte a sul do país, em aclamar o nome dele. Isso será muito bom para o país" disse Sagóvia, na sede do governo capixaba. 

  • Prefeitos investigados pela PF têm pedido de retorno aos cargos negado pelo STJ

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    Por Luiza Leão

    13/11/2017 - 19:28

    Os prefeitos afastados de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), e Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), tiveram as solicitações para a retomada dos seus respectivos cargos negadas pelo ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento havia sido ordenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatando solicitação do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Fraternos, da Polícia Federal. As investigações, deflagradas na última terça-feira (07/11) pela PF, investigam um esquema de desvio de dinheiro de mais de R$ 200 milhões nas prefeituras das duas cidades. O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD), irmão de Cláudia também está afastado do cargo.

  • PF realiza operação na Bahia para identificar fraudes no Enem

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    13/11/2017 - 06:00

    A Polícia Federal desencadeou neste domingo (12/11) a operação Passe Fácil, com o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão e 31 de condução coercitiva em 13 estados por suspeitas de fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os mandados foram cumpridos nos estados de Pernambuco, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. A operação buscou desvendar e desarticular esquema de candidatos interessados em fraudar o processo a partir da resolução da prova por especialistas em determinadas áreas de conhecimento, chamados de pilotos, que posteriormente repassavam os gabaritos aos candidatos que os contrataram.

  • Município de Irecê é acionado por casos de nepotismo

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    09/11/2017 - 23:27

    Casos de nepotismo identificados na Prefeitura Municipal de Irecê motivaram o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra o Município e mais nove servidores da Prefeitura. Na ação, de autoria da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, o MP requer que a Justiça declare a nulidade do ato de nomeação e investidura do irmão e sobrinho do prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos; da filha do secretário de Agricultura Arestides Dourado Júnior; do irmão e da esposa do secretário de Educação, Agnaldo Alves de Freitas; da irmã do vereador Fabiano Bia; de dois irmãos do vereador Murilo Franca Paiva Silva; e do filho do secretário de Assistência Social, Jilvaci Matias Dourado. Além disso, o MP requer que o Município de Irecê se abstenha de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para investidura em qualquer cargo público, à exceção daqueles em que o ato de nomeação decorra de aprovação em concurso público. Segundo a promotora de Justiça, o MP expediu recomendação ao prefeito do Município e ao presidente da Câmara de Vereadores no intuito de anular as contratações de pessoas ligadas por vínculos de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e servidores municipais, no entanto as recomendações não foram acatadas.

  • Paratinga: Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do FUNDEF

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    09/11/2017 - 12:00

    Uma soma de R$ 20 milhões, em recursos da educação, foi bloqueada da prefeitura de Paratinga, na região do Velho Chico, oeste baiano. A decisão da Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA). Conforme a liminar expedida na última segunda-feira (06/11), o montante bloqueado em precatórios tem como objetivo impedir o uso do valor em outra finalidade que não a da educação, conforme previsão constitucional. Os recursos citados são do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Conforme o MPF, o Município de Paratinga conseguiu na Justiça em janeiro deste ano os recursos após argumentar que o valor mínimo anual a ser pago por aluno pela União deveria ser atualizado conforme o previsto na Lei nº 9.424/96. No entanto, a partir de uma representação do sindicato dos servidores públicos local, o MPF verificou que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, não usava devidamente o crédito público recebido. Na ação, que segue em curso para julgamento do mérito, o MPF requer ainda que a prefeitura seja obrigada a aplicar os R$ 20 milhões apenas em ações e programas da educação básica. A promotoria pediu também a criação de uma conta específica para movimentação dos valores, bem como a elaboração de um plano de aplicação.

  • Câmara aprova texto-base de projeto que prevê fim de progressão penal para condenados por matar policial

    Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados
    Por Paloma Morais

    09/11/2017 - 07:00

    Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (08/11) o projeto que acaba com a progressão de regime para quem matar ou ferir gravemente um policial, bombeiro ou militar. Agora, os deputados analisam os destaques, que podem modificar o conteúdo do texto-base. Após a conclusão da votação na Câmara, a proposta seguirá para apreciação o Senado. Atualmente, conforme a lei, lesão corporal grave (seguida de morte ou não) contra policiais ou seus parentes já é considerada crime hediondo. Porém, pode haver progressão de regime em caso de bom comportamento e quando o detento cumpre parte da pena. Se o suspeito ser primário, precisa ter cumprido 2/5 da pena e, se for reincidente, 3/5. Pelo texto aprovado nesta quarta, não haverá mais progressão. "Nós achávamos que, ao tornar a lesão corporal dolosa contra policial crime hediondo, haveria uma diminuição desses crimes, mas não foi o que houve", justificou o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Conforme o texto, é englobado crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional. O fim da progressão também vale em caso de morte ou lesão corporal grave contra a mulher ou marido do policial ou parente consanguíneo até terceiro grau. Progressão de regime: Os deputados também aprovaram nesta quarta um destaque que dificulta a progressão de regime para os suspeitos que praticarem tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes dentro dos classificados como hediondos, como estupro e latrocínio (roubo seguido de morte). Coforme a proposta, o réu primário precisaria cumprir metade da pena para ganhar a progressao do regime fechado para o semiaberto. Se for reincidente, teria que cumprir 2/3.

  • MP aciona ex-prefeita de Barreiras por irregularidades em convênios no Município

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    08/11/2017 - 21:00

    O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por conta de atos de improbidade administrativa praticados durante a execução de convênios firmados em 2010 pelo Município de Barreiras com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para pavimentação de ruas e construção de uma praça. Os convênios nº 292/2010 e 293/2010 foram denunciados pela própria Conder, por uso irregular dos recursos repassados, e são objeto de uma ação judicial de ressarcimento do erário proposta pelo Município de Barreiras contra a ex-prefeita Jusmari Oliveira e os secretários municipais de Finanças, Diran Ribeiro, e de Infraestrutura, Marcos Vinícius dos Santos Penalber. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da ação civil pública, os convênios causaram danos ao erário de mais de um milhão de reais, sendo detectadas diversas irregularidades como notas fiscais com itens e valores superiores aos dos bens efetivamente fornecidos, direcionamento de pregão presencial, obras abandonadas e serviços inacabados no município. 

    Uma das irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça foi a contratação fraudulenta da empresa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, que tem como nome fantasia ‘Madeireira Azevedo’ para aquisição de materiais de construção para obras de uma praça pública e pavimentação de um povoado. Segundo André Fetal, causou estranheza que “a pessoa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, constituída em 13 de maio de 2011, sob a modalidade de empresa individual e com capital social de apenas R$ 30 mil, tenha sido a única licitante a concorrer no pregão presencial nº 035/2012, arrematando com pouco tempo de atividade empresarial, uma vultosa contratação no valor total de R$ 1,410 milhão”. Os vícios do termo de referência, segundo o MP, resultaram em pagamentos superiores aos serviços efetivamente executados. Pareceres técnicos constataram que as obras foram paralisadas sem conclusão e utilizados materiais fora do padrão. Além da ex-prefeita de Barreiras, também foram acionados pelo Ministério Público os empresários Ângelo Patrício Bispo de Azevedo e Clériston Mascarenhas de Queiroz; o engenheiro civil Francisco Carlos Vieira Damaceno; o servidor público municipal Dorival Mamed Docio Alves; e as empresas jurídicas Ângelo Patrício Bispo de Azevedo LTDA e Q&M Serviços de Construção Civil LTDA. Foi requerida na ação civil pública a decretação da indisponibilidade de bens dos acionados e que os condenem às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

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