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  • Vaza Jato: Glenn Greenwald e mais 6 pessoas são denunciadas pelo MPF

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    Por Alexandre Galvão

    21/01/2020 - 12:30


    De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos

    O Ministério Público Federal em Brasília denunciou hoje (21) o jornalista Glenn Greenwald e mais seis pessoas por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras no âmbito da Operação Spoofing. De acordo com o UOL, o jornalista é acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, bem como as interceptações telefônicas engendradas pelos investigados. Para o MPF, embora Greenwald não seja investigado nem indiciado, ficou comprovado que ele auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões. De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos por meio de três frentes: fraudes bancárias, invasão de dispositivos informáticos (por exemplo, celulares) e lavagem de dinheiro. A denúncia não detalha os crimes de fraudes bancárias. Uma nova ação penal deverá ser apresentada posteriormente para tratar desses crimes, segundo o MPF.

  • Prefeito de Ibotirama é denunciado por desviar verba que deveria ser aplicada na educação

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    Por Luciana Freire

    20/01/2020 - 16:00


    O secretário de Administração e Finanças do município, Leôncio de Oliveira, também foi denunciado

    O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quarta-feira (15), o prefeito do município de Ibotirama/BA, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, pela aplicação indevida de R$ 38 milhões, vinculados ao Fundeb, em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A denúncia pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, bem como a condenação do secretário de administração e finanças por concorrer para o crime na medida de sua culpabilidade. O MPF também requer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

  • Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Kamille Martinho

    19/01/2020 - 07:00


    A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país. "Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal", decidiu Toffoli. A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.

  • Defensoria quer barrar exigência de exames ginecológicos invasivos em concurso da PM-BA

    Foto: Carol Garcia | GOVBA Foto: Carol Garcia | GOVBA
    Por Juliana Almirante

    15/01/2020 - 12:00


    Pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames

    A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência na semana passada para tentar barrar a apresentação obrigatória de exames ginecológicos invasivos por candidatas aprovadas no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames. De acordo com o edital, as candidatas devem passar por exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, que requerem palpação, inspeção, uso de instrumentos como o espéculo e toque genital. Ainda exigidos exames de gravidez (Beta HCG sérico), citologia oncótica e microflora. Além disso, caso os laudos médicos registrarem alteração, deverá ser apresentado o resultado de exame de colposcopia. A Defensoria pede a abstenção da exigência dos exames como requisito para aptidão das candidatas, assim como a proibição da eliminação de candidatas com base nos resultados ou da não apresentação dos exames. Não é a primeira vez que a DPE-BA ajuíza uma ação, na Bahia, para barrar a obrigatoriedade de exames ginecológicos invasivos em concursos públicos. A Defensoria ingressou com ação civil pública contra a exigência dos exames no Concurso da Prefeitura de Salvador, obtendo liminar favorável em novembro do ano passado.

  • Arrecadação para Fundo Antidrogas dobra em 2019

    Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
    Por Luciana Freire

    14/01/2020 - 20:30


    Informação foi divulgada hoje pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

    O total de dinheiro arrecadado para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) mais que dobrou em 2019, em comparação com 2018. A informação foi divulgada hoje (14), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Em publicação na sua conta oficial na rede social Twitter, Moro comemorou o aumento da arrecadação, que saltou de R$ 44,6 mil, em 2018, para R$ 91,7 mil em 2019. No ano passado foi sancionada a Lei 13.886, que agiliza a alienação e a destinação dos bens apreendidos ou sequestrados de pessoas condenadas por envolvimento com o narcotráfico. Segundo a Lei 13.886, de outubro de 2019, os recursos recolhidos ao fundo serão empregados em programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e do tráfico de drogas, além de outras iniciativas preventivas.

  • Estudo do CNJ de 2010 concluiu que juiz de garantias era 'incompatível' com estrutura da Justiça

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil
    Por Marcela Vilar

    12/01/2020 - 09:30


    Agora, o CNJ discute como implantar o juiz de garantias; legislação começa a valer em 23 de janeiro

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, em nota técnica elaborada em 2010, que a figura do juiz de garantias era "incompatível" com a estrutura da Justiça no país, tanto na esferal estadual quanto na federal. A medida, inclusa no pacote anticrime que foi aprovado no final do ano passado, começa a valer em 23 de janeiro. As informações são do portal G1. No estudo de 2010, o CNJ concluiu não haver como aplicar a ideia ao sistema brasileiro. O estudo citou levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça segundo o qual 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil tinham um único magistrado. Além disso, a pesquisa questiona como implementar a medida "ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais".

  • Bom Jesus da Lapa: Servidora é condenada após desviar R$ 14 mil usando cheques destinados à educação

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    Por Juliana Almirante

    10/01/2020 - 08:00


    Coordenadora Financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) se aproveitou da posse de documentos em branco ou com assinaturas dos representantes

    Uma servidora pública do Município de Bom Jesus da Lapa foi condenada pela Justiça Federal à perda da função e ao ressarcimento de R$ 14,8 mil por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e agir contra os princípios da administração pública. A condenação foi após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que entrou com ação de improbidade. Ela ainda foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, pelo prazo de dez anos. Segundo as investigações, entre janeiro e abril de 2013, Flávia Carvalho Garcia se aproveitou da sua condição de coordenadora Financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) para utilizar cheques do programa que lhe foram entregues. Alguns cheques estavam em branco e outros já tinham assinaturas dos representantes referidos. Ela desviou ao menos R$ 14,8 mil das contas bancárias de 20 unidades escolares, usando 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas, de acordo com o MPF. Flávia já havia sido condenada pela Justiça, em julho do ano passado, a seis anos e seis dias de prisão, em regime semiaberto.

  • Polícia da Bahia e de outras cinco unidades da federação deixam de divulgar informações de presos

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Lara Curcino

    10/01/2020 - 07:00


    Medida ocorre após a lei de abuso de autoridade entrar em vigor

    As polícias militares e civis da Bahia e de outros estados brasileiros já deixaram de divulgar nome, foto e outros dados de presos em suas páginas institucionais, redes sociais e à imprensa, após a lei de abuso de autoridade entrar em vigor, no último dia 3. Além da Bahia, policiais de São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul já adotaram as novas regras. Há, no entanto, uma exceção para que possa ser divulgado nome e foto, quando o suspeito estiver foragido e com mandado de prisão em aberto. A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro define cerca de 30 situações que configuram abusos. Agora, ações que eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos que seriam punidos apenas em âmbito cível passam a ser crime. Em nota, a secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) informou que, a partir desta semana, a norma passaria a ser adotada em conformidade com a lei. No entanto, de acordo com a pasta, ferramentas como o Baralho do Crime, dispositivo criado pela SSP-BA, continuará em utilização. "Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública, sendo mantidas ferramentas como o Baralho do Crime, que apresenta a imagem dos procurados mais perigosos e conta com a ajuda da sociedade para a localização das cartas. Em breve, uma cartilha produzida pela Corregedoria da pasta estará disponível no portal do órgão (www.ssp.ba.gov.br), orientando  policiais militares e civis sobre os pontos da nova lei, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro", afirma a pasta.

  • Advogado criminalista avalia o Pacote Anticrime

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    06/01/2020 - 14:20


    O “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, foi sancionado no dia 24 dezembro, pela Presidência da República, e entrará em vigor após 30 dias da sua publicação. O texto final da Lei, que modifica a legislação penal, processual penal e a execução penal é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original. Para o Advogado Criminalista Fabiano Pimentel, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que foi convidado pela Câmara dos Deputados a participar do debate sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, a nova Lei 13.964/2019 apresenta pontos positivos e negativos, conforme pontuado na entrevista que segue: Que avaliação geral o senhor faz do “Pacote Anticrime”? Dr. Fabiano Pimentel - A nova legislação traz pontos positivos e negativos. O juiz de garantias é um ponto positivo da nova Lei 13.964/2019. A figura do juiz de garantias já era discutida por parte da doutrina nacional. Com a inclusão no CPP, teremos agora um juiz que cuidará das decisões cautelares que surgem no curso da investigação, tais como busca e apreensão, interceptações telefônicas, enfim, sobre todas as provas que ensejam ordem judicial na fase investigativa. Concluídas as investigações, este juiz cede lugar ao juiz da causa. Trata-se de um novo juiz, que vai decidir o mérito, sem contato direto com a fase inquisitiva do processo penal, ou seja, um juiz que não foi “contaminado”, que não foi influenciado pelas provas do inquérito policial. Em que medida a manutenção da figura do juiz de garantias na nova Lei 13.964/2019 pode aprimorar o processo processual penal? Dr. Fabiano Pimentel – O que acontecia era o seguinte: o juiz que decidia medidas cautelares na fase investigativa é o mesmo que recebia a denúncia do Ministério Público e julga o mérito da causa, condenando ou absolvendo o réu. Isso era uma grave ofensa ao sistema acusatório. A atuação do juiz de garantias e, na sequência, de um outro juiz imparcial, que não teve contato prévio com a investigação, dá paridade de armas entre a acusação e a defesa. Ao se responsabilizar pela investigação e pela guarda dos direitos individuais, o juiz de garantia tem o papel de receber o flagrante, informar sobre a investigação, decidir sobre as prisões do inquérito, prorrogar prisões, decidir sobre provas, prorrogar o prazo do inquérito, determinar o trancamento ou não, autorizar interceptação, afastamento, busca e apreensão. E, depois de fazer tudo isso, ele cede lugar ao juiz da causa, o juiz do mérito, para sentenciar condenando ou absolvendo. Este ponto para mim é extremamente relevante, porque resguarda as garantias constitucionais do investigado. 

    No “Projeto Anticrime” original havia pontos questionáveis? Dr. Fabiano Pimentel - Havia ali alguns exageros como, por exemplo, o cumprimento da pena após julgamento em segunda instância, que já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. A nova lei nº 13.964/2019 reafirma a decisão do STF, baseado no artigo 283 do Código de Processo Penal, ao dispor que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”. Assim, reafirma-se o entendimento de que prisão só pode ser efetivada em sede cautelar ou pela sentença que transitou em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos. Qual sua opinião sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 em relação à audiência de custódia? Dr. Fabiano Pimentel - Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a audiência de custódia, mas com a nova lei o tema ganha força legislativa por constar expressamente no Código de Processo Penal. Vejamos a nova redação do art. 310 do CPP: “Após receber o flagrante no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, o juiz deve promover a audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”. Nesta audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir entre três possibilidades: decretar a prisão preventiva, relaxar o flagrante ou conceder a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, tais como comparecimento mensal e utilização de tornozeleira eletrônica, ou seja, conceder liberdade ao preso mediante o cumprimento de medidas cautelares. Trata-se de importante ato processual para que o juiz possa decidir sobre a prisão em flagrante em contato direto com o preso. O senhor aprova as inovações do Pacote Anticrime em relação à prisão preventiva? Dr. Fabiano Pimentel – A nova Lei nº 13.964/2019 acaba com a “prisão preventiva de ofício”, ou seja, para que a prisão preventiva seja decretada, deve haver requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou da autoridade policial. Outro ponto relevante foi acrescentado ao art. 312 do CPP. A prisão preventiva só pode ser decretada quando restar evidenciado o “perigo gerado pelo estado de liberdade” (periculum libertatis), e para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução, para assegurar a lei penal quando houver prova da existência do crime. Outro ponto relevante é a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias. Vejamos a redação do art. 316, parágrafo único, do CPP: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Isso obriga o juiz a revisar constantemente a necessidade de se manter a prisão preventiva. A Nova Lei 13.964/2019 apresenta, em seu artigo 28-A que, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que cumpridos alguns requisitos. Qual a sua posição sobre este ponto do Pacote? Dr. Fabiano Pimentel - Já existem alguns acordos hoje em dia para os crimes de menor potencial ofensivo. O que a nova lei faz é ampliar essas possibilidades para penas de até quatro anos, pois antes o limite era dois. Na fase do inquérito, o Ministério Público poderá fazer um acordo de não persecução penal com o réu para que o processo dele nem chegue à sentença. A pena alternativa já existia, mas o que a nova lei apresenta é a possibilidade de ser feito de forma mais célere. Há um crescimento, hoje, do chamado “Processo Penal Negocial”. Isso já acontece na transação penal do Juizado Especial Criminal, nas delações premiadas e, agora, será ampliado para crimes com penas máximas de até quatro anos. Isso entretanto, pode ser extremamente perigoso. Nos EUA, por exemplo, há uma face negativa nesses acordos, porque há casos em que o réu faz um acordo para evitar uma pena quando, às vezes, ele é inocente. Naquele país, uma pessoa que chega à justiça acusado de homicídio, cuja pena é de 20 anos, mesmo sem ter cometido de fato o crime, pode aceitar acordo para minorar sua pena para quatro anos pelo risco de ter que ficar preso por 20 anos. Isso acontece, por exemplo, quando há dificuldade de provar sua inocência ou em decorrência do risco da ação penal. Este é um ponto negativo do “Processo Penal Negocial”. A Nova Lei aumenta o rigor no que diz respeito à fundamentação das decisões judiciais. Esta mudança era necessária? Dr. Fabiano Pimentel - Sim, pois muitas vezes, os juízes, na hora de fundamentar as suas decisões e decretar uma prisão, por exemplo, o faziam de forma genérica: citavam genericamente a jurisprudência ou o artigo da lei sem fundamentar especificamente a decisão. A partir da sanção deste trecho da Lei, na fundamentação, não será mais possível limitar-se a indicar a legislação ou empregar conceitos jurídicos indeterminados. Não basta justificar a prisão, por exemplo, pela garantia da ordem pública, que é um conceito genérico. É preciso dizer no caso concreto porque a ordem pública foi atingida. Também não mais será possível invocar motivos que se prestam a justificar qualquer decisão. Um dos artigos controversos da Nova Lei é o 492, por afirmar que o juiz do júri mandará o acusado recolher-se preso no caso de condenação acima de 15 anos. Isso significa determinar a execução imediata da pena com um mandado de prisão? O que o senhor pensa a respeito? Dr. Fabiano Pimentel - Minha crítica não é em relação à prisão depois da sentença, que poderia ser preventiva, inclusive. O problema é impedir o efeito suspensivo da apelação com base exclusivamente na pena. Ora, a apelação, que é um recurso, tem efeito suspensivo. Quando se condena no Tribunal do Júri, a defesa pode apresentar o recurso de apelação em plenário, permanecendo a sentença suspensa. A partir da Nova Lei, exclui-se o efeito suspensivo exclusivamente pelo quantum da pena, ou seja, aniquila-se o efeito suspensivo da apelação com base apenas na pena aplicada (superior a 15 anos). Este é um aspecto negativo da lei porque há violação do efeito suspensivo da apelação com base exclusivamente na pena, sem outros fundamentos jurídicos. Vale ressaltar que estamos falando em um julgamento de primeira instância. Como o senhor avalia os trechos do “Pacote Anticrime” sobre a delação premiada? Dr. Fabiano Pimentel - Há três pontos importantes sobre este tema trazidos pela nova lei. O primeiro é o termo de confidencialidade, segundo o qual, desde o início das negociações, o sigilo das provas e dos elementos devem ser resguardados. Os vazamentos seletivos das informações, como vimos com frequência nos últimos tempos, prejudicam o processo. A lei afirma que as partes precisam assinar um termo de confidencialidade, responsabilizando-se, inclusive, pela quebra do sigilo para as negociações da delação. O segundo ponto que destaco é a necessidade de observação pelo juiz, na homologação da delação, da voluntariedade da manifestação de vontade nos casos onde o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, principalmente a prisão. Este é um ponto bem sensível das delações premiadas, que têm a ver com a delação do preso. A lei exige a voluntariedade, mas na prática, o que a gente vê são as pessoas sendo presas preventivamente para obter-se a prova. O indivíduo fica preso alguns meses, têm seus bens e contas bloqueados e, como isso, acaba sendo levado à delação, como uma pressão psicológica que se assemelha até à tortura psíquica. Desse modo, o indivíduo acaba realizando acordos sem a voluntariedade que seria a base do processo de delação. O professor Gustavo Badaró chega ao ponto de afirmar que se o indivíduo está negociando um acordo de delação ele tem que ser solto para delatar. A lei determina que o juiz deve avaliar se realmente a voluntariedade está sendo respeitada. Por fim, a nova lei torna mais específico o fato de não poder fundamentar medidas judiciais com base exclusivamente na palavra do delator. Esta palavra é uma prova relativa, como outras são, mas ela é ainda mais frágil porque há, na palavra do delator, um interesse de um benefício legal. Então, resta clara a impossibilidade de se condenar alguém com base exclusivamente na palavra do delator. O que o senhor acha das mudanças do Pacote Anticrime relacionados à legítima defesa? Dr. Fabiano Pimentel - O artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa, aponta que se encontra em legítima defesa quem repele uma agressão injusta, atual ou iminente(que está acontecendo ou prestes a acontecer), utilizando-se de meios moderados (proporcionais) e dos bens necessários de que dispõe a vítima para defender a si mesmo ou a terceiros. A Nova Lei traz um parágrafo único ao afirmar que, observados todos esses requisitos, considera-se também legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão à vítima mantida refém. Isso não é um passaporte para matar, como muitos estão dizendo, porque os requisitos da legítima defesa devem estar presentes. Para mim, este parágrafo nem precisaria existir porque o fato independe do defensor ser agente de segurança pública. O que importa, na prática, é o agente estar em legítima de defesa de terceiro. Asações contrárias aos requisitos da legítima defesa, obviamente, poderão ser punidas. Considerações finais? Dr. Fabiano Pimentel - Este ano, as reformas trabalhistas e previdenciárias interromperam as discussões sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP). O “pacote anticrime” traz algumas inovações, mas não contempla todos os pontos que precisam de reavaliação e mudança. Para os próximos meses, estão previstas discussões sobre as reformas tributária e política, as quais provavelmente adiarão, mais uma vez, as discussões tão necessárias sobre o Novo CPP. O Brasil precisa de uma legislação processual penal nova, baseada no sistema acusatório, respeitando-se as garantias constitucionais e os pactos internacionais de direitos humanos. Sobre o entrevistado: Fabiano Pimentel, advogado criminal e Professor Adjunto de Processo Penal da UFBA e UNEB, é Doutor e Mestre em Direito Público pela UFBA; membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Association Internationale de Droit Pénal e da Association Française de Droit Pénal. É, ainda, Presidente do Comitê Gestor da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas na Bahia.

    CONTINUE LENDO
  • Agricultura irrigada gera disputa por água na Bahia

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Luciana Freire

    05/01/2020 - 08:00


    O Ministério Público da Bahia tenta impedir novas licenças à captação de água no aquífero Urucuia, responsável pela irrigação de cidades baianas

    O aquífero Urucuia, um dos maiores do país, é grande responsável pela irrigação da cidade Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que são o epicentro da fronteira agrícola do Matopiba, região que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O Ministério Público da Bahia tenta impedir novas licenças à captação de água para irrigação enquanto não houver planejamento sobre o uso e seus impactos nos rios da região. O Urucuia se estende por uma área de 125 mil quilômetros quadrados em cinco estados brasileiros e é fundamental para manter a perenidade do maior rio nordestino. Hoje o aquífero é foco das atenções de autoridades diante do risco de impactos no rio São Francisco. O Ministério Público recomendou a suspensão das licenças pela primeira vez em 2015, alegando a necessidade de um plano de gestão para indicar quais os níveis seguros de retirada de água. Desde então vem tentando barrar todos os processos no Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos).

  • PGR prepara lista de denúncias contra políticos para apresentar ao STF

    Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
    Por Lara Curcino

    03/01/2020 - 11:00


    Aras encontrou série de documentos deixados por Dodge na gaveta ‘autoridades a denunciar’

    A Procuradoria-Geral da República prepara denúncia de uma série de políticos para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é da coluna Radar, da revista Veja. De acordo com a publicação, o atual PGR, Augusto Aras, encontrou uma série de documentos na gaveta “autoridades a denunciar” deixada por sua antecessora, Raquel Dodge. Ainda segundo a matéria, representantes considerados “muito importantes mesmo” no Congresso estão na mira do chefe do Ministério Público Federal.

  • Fux mantém afastado presidente do TJ-BA e nega soltar 3 presos da Operação Faroeste

    Foto: Divulgação | TJ/BA Foto: Divulgação | TJ/BA
    Por Marcela Vilar

    30/12/2019 - 07:00


    Pedidos haviam sido apresentados ao Supremo Tribunal Federal pelas defesas de Gesivaldo

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ontem (28) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto do cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Fux ainda rejeitou soltar três presos suspeitos de participarem de um esquema de venda ilegal de sentenças para regularizar terras obtidas por grilagem. O caso é investigado na Operação Faroeste, no STJ. Os pedidos haviam sido apresentados ao STF pelas defesas de Gesivaldo. Como justificativa, Fux alegou que as prisões e o afastamento foram devidamente fundamentados pelo ministro-relator do STJ, Og Fernandes. Ele observou também que as investigações ainda estão em andamento e que é necessário aguardar uma manifestação definitiva do STJ antes de o Supremo se posicionar. As investigações da Operação Faroeste já resultaram em acusação formal contra quatro desembargadores do TJ-BA, incluindo Gesivaldo, e outras 11 pessoas por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

  • Lula é indiciado por doações de R$ 4 mi da Odebrecht a Instituto que leva seu nome

    Foto: Antonio Cruz | Agência Brasil Foto: Antonio Cruz | Agência Brasil
    Por Lara Curcino

    26/12/2019 - 13:00


    A suspeita é que a quantia teria sido abatida de uma conta-corrente 'de propinas'

    A Polícia Federal indiciou na terça-feira (24) o ex-presidente Lula e outras três pessoas por doações feitas pela empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula. De acordo com delegado Dante Pegoraro Lemos, que comanda a investigação, uma quantia de R$ 4 milhões transferida pela empresa baiana sob a denominação de "doação" teria sido abatida de uma espécie de conta-corrente informal para repasse de propinas. Além do petista, também foram indiciados o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-presidente da companhia Marcelo Odebrecht e o presidente do Instituto, Paulo Okamotto.

  • Família de miliciano repassou a Queiroz quase 20% do salário no gabinete de Flávio Bolsonaro, diz MP

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Juliana Rodrigues

    19/12/2019 - 12:29


    Danielle Mendonça da Costa e Raimunda Veras Magalhães, esposa e mãe de Adriano Magalhães, eram funcionárias fantasmas na Alerj

    O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou, no pedido de busca e apreensão que mirou o senador Flávio Bolsonaro (sem partido/RJ) e funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que a família do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega transferiu para o ex-assessor Fabrício Queiroz quase 20% (cerca de R$ 203 mil) dos salários recebidos. A informação é do jornal O Globo. Segundo o MP, familiares de Adriano, ex-oficial do Batalhão de Operações Especiais (Bope), faziam parte de um esquema de "rachadinhas" no gabinete de Flávio. O próprio miliciano também se beneficiava dos valores. A investigação aponta que Danielle Mendonça da Costa e Raimunda Veras Magalhães, respectivamente esposa e mãe de Adriano da Nóbrega, receberam um total de R$ 1,029 milhão em salários na Alerj. Danielle e Raimunda teriam repassado, "direta ou indiretamente", R$ 203.002,57 para a conta bancária de Queiroz, o equivalente a 19,7% dos salários, de acordo com o MP. Danielle esteve lotada no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre setembro de 2007 e novembro de 2018. Raimunda, por sua vez, ficou nomeada entre maio de 2016 e novembro de 2018. Ainda segundo o MP, há indícios de que os familiares de Adriano da Nóbrega não prestavam serviços de fato, figurando como funcionários fantasmas no gabinete.

  • Flávio Bolsonaro 'lavou' R$ 638 mil em compra de imóveis com dinheiro vivo, diz MP-RJ

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil
    Por Matheus Simoni

    19/12/2019 - 09:00


    Montante pago chega a R$ 638,4 mil; promotores avaliaram que o uso de recursos em espécie tinha como objetivo lavar o dinheiro obtido por meio da "rachadinha"

    O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) declarou que há indícios de que o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e sua mulher, Fernanda, realizaram pagamentos em dinheiro vivo de forma ilegal na compra de dois imóveis em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o montante pago chega a R$ 638,4 mil. Promotores avaliaram que o uso de recursos em espécie tinha como objetivo lavar o dinheiro obtido por meio da "rachadinha" no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A prática consiste em coagir servidores e funcionários a devolver parte do salário para membros do parlamento. Os imóveis são descritos em um pedido de busca e apreensão de 111 páginas feito pelo MP-RJ à Justiça do Rio de Janeiro, autorizado e cumprido em operação ontem (18). Glenn Dillard, responsável por vender os imóveis a Flávio e Fernanda, depositou ao mesmo tempo em sua conta os cheques entregues pelo casal e a quantia em dinheiro vivo, conforme descrevem os promotores que investigam o caso.

  • Relatório divulgado pelo MP detalha esquema de lavagem de dinheiro de Flávio Bolsonaro

    Foto: Pedro França | Agência Senado Foto: Pedro França | Agência Senado
    Por Kamille Martinho

    18/12/2019 - 19:15


    O MP apontou no relatório que o senado e a esposa obtiveram uma “lucratividade expressiva” e “desproporcional” com venda de dois apartamentos em Copacabana

    O Ministério Público revelou, em relatório, informações sobre o esquema de lavagem de dinheiro do senador Flávio Bolsonaro. Segundo o documento, obtido pela revista Crusoé, Flávio e sua esposa, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, compraram em 2012 dois apartamentos em Copacabana para lavar o dinheiro obtido por meio da “rachadinha” (esquema ilegal de repasse de salários de assessores) que acontecia no gabinete do então deputado estadual na Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com o MP, os apartamentos foram comprados de um norte-americano, mas os imóveis pertenceriam, na verdade, a outro indivíduo dos EUA que não teria autorizado a transação. Segundo as investigações, ambos os imóveis foram comprados por um valor 30% menor do que o antigo dono havia pago e, depois, foram vendidos por Flávio por um valor 300% maior. O MP apontou no relatório que o senado e a esposa obtiveram uma “lucratividade expressiva” e “desproporcional”. Na manhã de hoje (18), o Ministério Público do Rio de Janeiro (RJ) cumpriu diversos mandados de busca e apreensão em endereços de familiares do senador.

  • Operação Faroeste: TJ-BA afasta juíza Marivalda Moutinho por 'indícios de irregularidades'

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    Por Juliana Rodrigues

    18/12/2019 - 15:00


    Na decisão, o corregedor diz que a magistrada atuou de forma irregular em vários processos envolvendo a disputa de mais de 300 mil hectares de terras na região oeste e por aplicar uma multa exorbitante por litigância de má-fé

    O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu um processo administrativo disciplinar contra a juíza Marivalda Moutinho, investigada na Operação Faroeste, de acordo com informações do site Bahia Notícias. O corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Salomão Resedá, pediu o afastamento da magistrada. Com o afastamento e instauração do processo, a juíza não poderá pedir antecipação de aposentadoria. Na decisão, o corregedor diz que a magistrada atuou de forma irregular em vários processos envolvendo a disputa de mais de 300 mil hectares de terras na região oeste e por aplicar uma multa exorbitante por litigância de má-fé, no valor de R$ 1 milhão. Uma das decisões que motivaram a sindicância é sobre a juíza não ter se declarado suspeita para julgar um feito, no dia 18 de dezembro de 2018, em que havia uma decisão da desembargadora Sandra Inês impedindo a manifestação da investigada. A defesa da juíza Marivalda Moutinho afirmou que tudo discutido é referente a atuação judicante da magistrada, em que cabia recursos, e que tais fatos não deveriam ser objetos pela correição, mas sim, de cume jurisdicional. Destacou que a juíza foi designada para atuar na região pelo presidente afastado, desembargador Gesivaldo Britto, para atuar nas varas únicas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cassia. Por isso, reforçou que ela não usurpou a tarefa judicante na esfera cível. Ainda negou que Marivalda tenha recebido propina e disse que ela “não é incomodada pelo avassalamento do capital”.

  • Trabalhadores de Palmas de Monte Alto são resgatados de carvoaria no Piauí em situação degradante

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    18/12/2019 - 07:00


    Cerca de 14 trabalhadores rurais, oriundos de Palmas de Monte Alto, foram resgatados de uma carvoaria na cidade de São José do Peixe, no sul do Piauí, durante operação de fiscalização da  Procuradoria Regional do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com a investigação, as pessoas trabalhavam de maneira degradante e sem equipamento de proteção. Entre as pessoas resgatadas estavam idosos e um adolescente de 15 anos. Segundo informações do  auditor fiscal Robson Waldeck Silva, os trabalhadores eram levados à carvoaria na carroceria de um reboque, por cerca de 5 km. Eles trabalhavam por produção, recebiam menos de um salário mínimo e alguns tinham ferimentos leves. A carvoaria foi interditada e o caso segue sob investigação.

  • TSE define hoje regras para prestação de contas da próxima eleição

    Foto: José Cruz | Agência Brasil Foto: José Cruz | Agência Brasil
    Por Juliana Almirante

    17/12/2019 - 12:35


    Estão na pauta da Corte eleitoral como serão prestadas contas de partidos e candidaturas, além do uso do fundo eleitoral

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir hoje (17) as normas de fiscalização para a prestação de contas dos recursos usados nas candidaturas às eleições municipais de 2020. A estimativa é de que cerca de R$ 3 bilhões em verba pública devem ser usados no próximo pleito. Cerca de R$ 2 bilhões devem ser destinados às campanhas por meio do fundo eleitoral e mais R$ 1 bilhão deve ser encaminhado às candidaturas por meio do fundo partidário. O valor do fundo eleitoral chegou a ser estimado em R$ 3,8 bilhões, mas deve ser reduzido pelos congressistas. Estão na pauta do TSE três resoluções: uma sobre prestação de contas de partidos; outra sobre prestação de contas de candidatos a prefeito e a vereador; além do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, cujo valor deve ser fixado pelo Congresso também hoje.

  • Uberlândia: 20 vereadores são presos em operações do MP

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Kamille Martinho

    16/12/2019 - 13:30


    A polícia ainda tenta cumprir mandado de prisão contra um 21º vereador, Vilmar Resende (PSB)

    O Ministério Público de Minas Gerais prendeu, nesta segunda-feira (16), 20 vereadores de Uberlândia durante operações contra irregularidades na Câmara Municipal da cidade. Dezenove foram resos na primeira operação, batizada de "Má impressão",que apura desvio de verbas de gabinete por meio de serviços de impressão. O vigésimo foi preso na operação "guardião", que investiga fraude num contrato de vigilantes da Câmara. A polícia ainda tenta cumprir mandado de prisão contra um 21º vereador, Vilmar Resende (PSB), alvo da Má Impressão que não havia sido detido até as 13h. O presidente da Câmara, Hélio Ferraz, o Baiano (PSDB), é alvo das duas operações. A defesa dele informou que ainda está tomando ciência do caso.