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  • Nova decisão da Justiça Federal suspende aumento dos combustíveis em todo o país

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    19/08/2017 - 00:55

    A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, na tarde desta sexta-feira (18/08), a suspensão do decreto que elevou as porcentagens de PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e diesel. A decisão foi tomada pela juíza Adverci Abreu, da 20ª Vara Federal, e determina o retorno imediato aos preços antigos. Para tanto, é preciso que a União seja notificada oficialmente. Abreu, na sentença, afirma que “não parece razoável que, necessitando corrigir desmandos de gestões anteriores, o governo venha se valer da solução mais fácil – aumentar tributos”. A decisão liminar atende a um pedido do deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), e faz parte de uma série de contestações feitas a respeito do aumento da tributação sobre os combustíveis. O aumento médio de R$ 0,41 por litro de gasolina começou a valer no dia 20 de julho. A tributação sobre o diesel aumentou em média R$ 0,21 por litro. No etanol, o aumento médio foi de R$ 0,20 por litro. Desde que entrou em vigor, várias contestações foram acatadas pela Justiça. No dia 25 de julho, o juiz substituto da 20º Vara Federal, Renato Borelli, determinou a suspensão do aumento, mas a decisão não entrou em vigor e foi revogada um dia depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), desembargador Hilton Queiroz. No dia 1º de agosto, a Justiça Federal da Paraíba também determinou a suspensão, que foi novamente derrubada no dia seguinte. Dois dias depois foi a vez da Justiça Federal de Macaé, no Rio de Janeiro, suspender o aumento. A decisão foi mais uma vez revogada e o aumento continuou valendo.

  • Livramento de Nossa Senhora: MP recomenda levantamento de cargos sem concurso público

    Foto: Arquivo | Sudoeste Bahia Foto: Arquivo | Sudoeste Bahia
    16/08/2017 - 00:56

    O Ministério Público estadual expediu recomendação ao controlador-geral do Município de Livramento de Nossa Senhora para que seja feito um levantamento indicando os cargos ocupados por servidores temporários, não aprovados por meio de concurso público, e daqueles que ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo simplificado, buscando providências junto ao Poder Executivo para substituí-los. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura na última quinta-feira (10/08), orientou que o Município divulgue a relação dos contratados temporários na página eletrônica da Prefeitura, com os respectivos nomes, cargos e remunerações. As informações devem ser atualizadas mensalmente, registrando também as informações quanto aos demais meses deste ano. 

  • PGR desiste de negociar delação de Eduardo Cunha

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Câmara Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Câmara
    13/08/2017 - 09:37

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu encerrar as negociações para propor uma delação premiada do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo a coluna Expresso, da revista Época, o peemedebista é incapaz de reconhecer sua participação em falcatruas na Petrobras, conforme informaram os procuradores envolvidos na negociação. Ainda de acordo com a publicação, Cunha decidiu poupar políticos próximos a ele e não consegue provar as acusações que faz contra o presidente da República, Michel Temer. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia classificado a proposta de delação de Cunha como “biscoito de polvilho”, porque só fazia barulho. O ex-parlamentar foi preso em outubro do ano passado e condenado a 15 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato.

  • Ministério Público da Bahia é o quinto mais transparente do País

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    08/08/2017 - 22:46

    O Ministério Público do Estado da Bahia é o quinto mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas um ano, a instituição pulou da 22ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, com atendimento de 81% dos mais de 250 itens avaliados no primeiro trimestre de 2016, para a 5ª colocação, com atendimento de 99,37% dos mais de 300 itens avaliados no primeiro trimestre de 2017. Segundo a pesquisa, o MPBA atingiu 100% de transparência em 312 dos 315 itens, dentre eles licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão e planejamento estratégico. Apenas três itens não foram completamente atendidos: as informações sobre as recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas realizadas pela área finalística. Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, os dados revelam o compromisso da Instituição com a transparência das informações sobre sua atuação. “Continuaremos trabalhando para atendermos integralmente todos os itens avaliados no Transparentômetro”, afirmou.

  • Comissão fará debate sobre reforma do Código Penal

    Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado
    07/08/2017 - 21:16

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará nesta terça-feira (08/08) audiência pública para instruir a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que trata da reforma do Código Penal brasileiro. O requerimento foi apresentado pelo vice-presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), atual relator da matéria. O projeto do novo Código Penal é fruto de proposta apresentada por uma comissão de juristas e tramita no Senado desde julho de 2012. O texto, que já foi aprovado por uma comissão temporária de senadores, aumenta a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e prevê mais possibilidades de substituição da pena de prisão para delitos de menor potencial ofensivo. A complexidade e relevância do assunto motivaram a realização desse debate, segundo justificou Anastasia.

  • Sudoeste baiano: PF pede afastamento de prefeito por lavagem de dinheiro

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    04/08/2017 - 17:48

    O presidente da Câmara Municipal de Encruzilhada, na Bahia, foi notificado nesta sexta-feira (04/08) para que afaste o prefeito do município, Wekisley Teixeira Silva, conhecido como "Dr. Lei" (PMDB). O documento partiu da Polícia Federal, que acusa o gestor peemedebista de lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, a medida era necessária devido à comprovacão de que ambos – o gestor e um servidor, que não teve o nome revelado – cometeram crimes de responsabilidade, fraude a licitação e lavagem de dinheiro. A corporação ainda acusa a duplar de integrar uma organização criminosa que desviou recursos públicos de uma cooperativa da área de saúde que atuava em diversas cidades da região sudoeste da Bahia. As investigações da Polícia Federal apontam que a quadrilha teria lavado, pelo menos, R$ 6.232.407 entre 2013 e 2014. O afastamento do prefeito e do servidor público deve ser cumprido imediatamente, sob pena de responsabilização civil e criminal, diz a PF.

  • Justiça Federal no Rio suspende aumento de impostos sobre combustíveis em todo o país

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    04/08/2017 - 07:11

    A Justiça Federal em Macaé, no norte do Estado do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol em todo o país. A decisão, do dia 31 de julho, foi disponibilizada nesta quinta-feira (03/08) à Advocacia-Geral da União (AGU), e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, em R$ 0,41 o preço do litro da gasolina. A decisão, em caráter liminar, é da Vara Federal Única de Macaé, e foi concedida pelo juiz federal substituto Ubiratan Cruz Rodrigues. A medida atende a uma ação pública popular movida pelo professor universitário Décio Machado, que mora em Cassimiro de Abreu. Em sua decisão o juiz afirma que o decreto que aumentou as alíquotas "atenta contra o princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. Com efeito, a Constituição Federal traz inúmeras restrições ao poder de tributar, sendo certo que qualquer ato do poder público que diga respeito a matéria tributária deve respeitar os ditames constitucionais". Em outro momento de sua decisão o juiz afirma que o decreto é "inconstitucional e merece ser suspenso em liminar."

  • Lagoa Real: Justiça decreta prisão de padrasto e avô acusados de estuprar menor que está grávida

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Marcos Oliveira & Vílson Nunes

    02/08/2017 - 07:05

    A Justiça decretou as prisões preventivas do padrasto e do avô suspeitos de estuprarem uma menor de 12 anos de idade no município de Lagoa Real (BA). Entenda o caso: Em 23 de julho deste ano, representantes do Conselho Tutelar do município de Lagoa Real estiveram na delegacia Territorial de Guanambi,  acompanhando a menor. De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, a denúncia seria que o padrasto teria estuprado a adolescente, no entanto, a menina contestou a informação, alegando que o autor do crime seria o seu avô. A vítima fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal, em Guanambi, onde ficou constatada a violência e a gravidez. A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso e fez o pedido de prisão para a Justiça após o delegado plantonista Adir Pinheiro Júnior ouvir os dois suspeitos, a vítima e testemunhas. Os suspeitos não admitiram o crime. Se condenados, a lei prevê de oito a 15 anos de prisão para o crime de estupro. Conforme o Conselho Tutelar de Lagoa Real, a menina está com a família e será acompanhada por um psicólogo, que recebe vítimas de qualquer tipo de violência doméstica na cidade. 

  • Lula vira réu por corrupção e lavagem em ação que investiga sítio de Atibaia

    Foto: André Dusek | Estadão Conteúdo Foto: André Dusek | Estadão Conteúdo
    01/08/2017 - 17:10

    O juiz Sergio Moro aceitou, nesta terça-feira (01/08), mais uma ação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lava Jato, desta vez relativa ao sítio de Atibaia (SP). Esta é a terceira denúncia contra Lula que Moro recebe. Lula é acusado de ser o real proprietário do imóvel e de ter sido beneficiado por reformas orçadas em R$ 1.020.500 e feitas pelas construtoras OAS e Odebrecht entre o fim 2010, quando ele ainda ocupava a Presidência da República, e 2014. A defesa de Lula afirma que ele não é o dono do sítio, que está registrado em cartório em nome de Jonas Suassuna e Fernando Bittar. Ao todo, na Lava Jato e também nas Operações Zelotes e Janus, o ex-presidente Lula é réu em seis ações penais. Na ação do caso triplex, o petista foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 9 anos e 6 meses de prisão. Além do ex-presidente, também viraram réus o patriarca do grupo Odebrecht, Emílio Odebrecht, seu filho Marcelo; os executivos da Odebrecht Alexandrino Alencar, Carlos Paschoal e Emyr Costa; os executivos da OAS Leo Pinheiro, Agenor Franklin Medeiros e Paulo Gordilho; o pecuarista e amigo de Lula José Carlos Bumlai; o ex-funcionário da Presidência Rogério Aurélio Pimentel; o advogado e amigo de Lula Roberto Teixeira; e o proprietário formal do sítio, Fernando Bittar. Confira a decisão.

  • Janot volta a pedir ao STF prisão do senador Aécio Neves

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    31/07/2017 - 18:02

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou a pedir a prisão do senador Aécio Neves (PSDB) pela acusação de pedir e receber R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista. Janot pediu ainda que o tucano seja afastado do cargo de senador. Outros pedidos, feitos anteriormente contra Aécio, foram rejeitados em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, caberá a Primeira Turma decidir sobre o assunto. O ministro Edson Fachin, também do STF, havia determinado o afastamento do tucano em maio deste ano, mas negou o pedido de prisão. O caso, contudo, mudou de relator e passou para Marco Aurélio, que, em julho, aceitou o recurso da defesa e permitiu que Aécio voltasse ao Senado. O ministro chegou a negar outro pedido de Janot para determinar a prisão do parlamentar. O tribunal volta a funcionar em sua totalidade em agosto, quando a Primeira Turma poderá analisar o caso.

  • MPF pede aumento de pena de Lula no processo do tríplex

    Foto: Sérgio Castro | Estadão Conteúdo Foto: Sérgio Castro | Estadão Conteúdo
    31/07/2017 - 16:51

    O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o ex-presidente Lula seja condenado a mais anos de pena na ação que investigava a propriedade do tríplex no Guarujá. De acordo com o G1, a força-tarefa pede aumento da sentença aos réus do processo e também a condenação do petista, do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, em relação ao armazenamento do acervo presidencial. Por “falta de prova suficiente da materialidade”, o juiz absolveu Lula das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro sobre o armazenamento do acervo presidencial por uma transportadora, que teria sido pago pela empresa OAS.

  • Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    27/07/2017 - 23:06

    O projeto que tipifica o crime de homicídio praticado contra maiores de 60 anos está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 2 de agosto, com início às 10h. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 373/2015 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei 8.072/1990 para qualificar o homicídio contra o idoso (idosicídio), tornando sua pena maior e incluindo o crime no rol dos crimes hediondos. O projeto é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI) e tem como relator o senador José Maranhão (PMDB-PB), que apresentou duas emendas com o objetivo de aperfeiçoar a proposição. A primeira emenda estabelece que o idosicídio será configurado quando o homicídio for praticado contra maior de 60 anos de idade. O projeto original apenas se refere ao crime contra o idoso. A segunda emenda propõe aumento da pena de um terço até a metade, se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou pessoa com quem o idoso conviva ou tenha convivido. No texto inicial, está previsto o aumento de pena apenas no caso de o crime ser cometido na presença de um descendente da vítima.

  • MPF prepara denúncia contra Geddel e quer indicar ‘rota da propina’

    Foto: Pedro Ladeira | Folha Press Foto: Pedro Ladeira | Folha Press
    24/07/2017 - 16:28

    O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília prepara a primeira denúncia contra o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). De acordo com o UOL, o MPF deve acusar o peemedebista, em primeiro momento, de obstrução de Justiça. Além disso, o órgão tenta mostrar o “caminho da propina” que teria favorecido o baiano. Caso consiga levantar a tese, uma segunda acusação seria feita: a de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Geddel é investigado pela suspeita de fazer parte do esquema que operava a liberação de recursos do FI-FGTS a empresas em troca de propina. A defesa do ex-ministro disse rechaçar “o recebimento de qualquer vantagem indevida”. Segundo os procuradores, Geddel e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atuavam junto a empresários para agilizar liberações de recursos do FI-FGTS em troca de gratificações irregulares. O FI-FGTS é um fundo de investimentos que utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que é operado pela Caixa Econômica Federal. Geddel foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da CEF entre 2011 e 2013. As irregularidades na condução do fundo são investigadas pela Operação Greenfield, um desdobramento da Operação Lava Jato.

  • MP investiga 31 prefeitos baianos por nepotismo

    Divulgação Divulgação
    23/07/2017 - 14:21

    Pelos menos 31 prefeitos de municípios baianos são investigados pelo Ministério Público estadual (MP-BA) por nepotismo nos primeiros meses do atual mandato, iniciado em janeiro deste ano, segundo levantamento do Correio. Entre os casos, três já foram levados à Justiça pelo MP após os prefeitos não acatarem as recomendações. Em Morro do Chapéu, o prefeito Léo Dourado (PR) cumpriu a determinação judicial de exonerar cinco parentes, entre eles a mãe e uma prima. Em Itabuna, o prefeito Fernando Gomes (DEM) foi acionado por nomear como secretários a esposa, Sandra Neilma (Assistência Social), e um sobrinho, Dinailson Oliveira (Administração). Ainda não há decisão judicial sobre o caso. O argumento das gestões municipais para as nomeações costuma ser o de que os indicados têm qualificação técnica para os cargos. O processo mais recente do Ministério Público foi contra o prefeito de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz (PDT), que colocou duas filhas e um genro no comando de pastas.

  • MP recomenda a exoneração de parentes do prefeito de Teixeira de Freitas

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    17/07/2017 - 18:13

    Nesta segunda-feira (17/07) o Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo. No caso do prefeito, foi recomendada, especificamente, a anulação da nomeação de seis servidores da Prefeitura: seus sobrinhos, Paulo Saliba, Lucas Coelho e Rogério Mororó; Luciana Strauch Costa Fonseca, esposa do Procurador-Geral do Município Paulo Américo Fonseca; Elina Grasielle Oliveira Souza, irmã do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior e o filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, Ronaldo Alves Cordeiro Filho. Foi recomendada a anulação das nomeações, contratações e designações, nos dois poderes municipais, de todos os agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou função de confiança para chefia, direção ou assessoramento, e sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de qualquer servidor da mesma pessoa jurídica. As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31. A recomendação prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado de servidores nas mesmas condições citadas acima. Elaborada pelo promotor de Justiça George Elias Pereira, a recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a nomeação de parentes até o terceiro grau para aqueles cargos uma violação à Constituição Federal.

  • Barreiras: Ex-prefeito é condenado por abuso de poder e ficará inelegível por oito anos

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    14/07/2017 - 18:53

    A Justiça Eleitoral acatou pedido do Ministério Público estadual e declarou a inelegibilidade do ex-prefeito do município de Barreiras Antonio Henrique de Souza Moreira, pelo prazo de oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder político no pleito de 2016 ao utilizar, quando prefeito candidato à reeleição, o site oficial da Prefeitura para a prática de publicidade vedada em período eleitoral. Antônio Moreira também foi condenado ao pagamento de multas eleitorais por ter contratado e demitido servidores da Prefeitura em período proibido por Lei. A sentença, proferida no último dia 6 pelo juiz eleitoral Gabriel de Moraes Gomes, foi resultado de ação de investigação judicial e representação eleitoral proposta pelo MP. O trabalho foi realizado conjuntamente pelos promotores de Justiça eleitorais André Garcia de Jesus, Eduardo Antônio Bittencourt Filho e André Fetal. Nos documentos, os promotores de Justiça destacaram que à época “em praticamente todas as notícias de atos administrativos indevidamente divulgados oficialmente pela Prefeitura Municipal, destacava-se a participação ou o envolvimento de Antonio Henrique, em nítido favorecimento pessoal à divulgação da imagem do gestor, gerando claros benefícios à sua candidatura e causando graves prejuízos ao equilíbrio eleitoral”. Neste aspecto, a fundamentação da sentença ressalta que ao usar o site da Prefeitura em sua campanha eleitoral, o ex-prefeito Antonio Henrique praticou conduta vedada pelo art. 22, da Lei nº 90/64. “Trata-se, sem sombra de dúvida, quando divulgada no curso da campanha eleitoral, principalmente com o prefeito se lançando à reeleição, de propaganda eleitoral sob a roupagem de publicidade institucional”, afirmou o juiz.  Quanto às contratações e demissões irregulares no período eleitoral, a conduta do ex-prefeito feriu o art. 73, da Lei nº 9.504/97.  

  • Envio de dinheiro de Geddel para o Uruguai é interceptado pela PF

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    14/07/2017 - 09:40

    A Polícia Federal encontrou na casa de Geddel Vieira Lima comprovantes de uma transação bancária do peemedebista para o Uruguai. De acordo com a coluna Expresso, da revista Época, a movimentação foi no valor de US$ 2 mil, em 2016. A publicação aponta que o pagamento foi feito a Ernerstina Perez, no Banco de la Republica Oriental del Uruguay. Consta no papel que o objetivo da transação é “aluguel de imóveis”. O material foi juntado às investigações da Operação “Cui Bono?”, que apura se Geddel recebeu propina de empresas que pleiteavam recursos da Caixa. Investigadores apontam, no entanto, que ainda não foi encontrada relação entre o documento e o objeto da investigação. Procurado, o advogado do ex-ministro, Gamil Föppel, afirmou que a transação foi para custear a hospedagem do peemedebista para uma viagem de férias ao Uruguai, mas ele desistiu por uma “questão pessoal”. Disse ainda que Geddel não possui contas no exterior. Nesta sexta-feira (14/07), o ex-ministro desembarcou em Salvador na madrugada, depois que foi colocado em liberdade na quinta (13) por determinação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

  • STF considera remota chance de liminar garantir candidatura de Lula

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    14/07/2017 - 08:44

    A possibilidade de Lula conseguir uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a ele concorrer à Presidência da República em 2018, mesmo se condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), é considerada remota entre magistrados da Corte, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo. O ministro Marco Aurélio Mello diz que a Lei da Ficha Limpa foi clara ao prever a inelegibilidade depois da condenação em segunda instância. E que, por ser um efeito “extrapenal”, e não de “execução da pena”, não caberia a discussão.

  • MPF pede nova prisão preventiva de Geddel Vieira Lima

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    13/07/2017 - 14:35

    Após a Justiça conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi preso em 3 de julho, sob suspeita de atrapalhar investigações, o Ministério Público Federal apresentou ao judiciário um novo pedido de prisão preventiva, nesta quinta-feira (13/07), alegando que existem novos fatos que justificam a prisão. Conforme o documento, no recente depoimento de Lúcio Funaro, ele afirma que Geddel alegou exercer influência criminosa sobre o Poder Judiciário da União, o que seroa crime de exploração de prestígio. O MPF também reafirma que Geddel estaria agindo para impedir que Lúcio Funaro faça um acordo de colaboração com o Ministério Público. Ele estaria monitorando o comportamento de Funaro e de sua mulher, Raquel Pitta, no intuito de constrangê-los para não fecharem a delação premiada.

  • Geddel pode ser condenado a 80 anos de prisão, avalia desembargador

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    13/07/2017 - 11:40

    Em prisão domiciliar desde esta quarta-feira (12), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) ainda deve ter muita dor de cabeça com a Justiça. Responsável por mandar o peemedebista para casa, o desembargador Ney Bello afirmou que o baiano pode padecer na cadeia por até 80 anos, se condenado pelos crimes que supostamente cometeu. “Acaso verdadeiro o que se diz no decreto prisional – que Geddel Vieira Lima se apossou de mais de R$ 20 milhões por sua intermediação para a liberação de recursos da Caixa para J&F, Mafrig, Alpargatas, Seara e Bertin – será o caso de sanção criminal que pode chegar a mais de 80 anos de cárcere”, argumenta. Para o magistrado, no entanto, não há fatos recentes que justifiquem a reclusão, como alegou o Ministério Público.