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  • Suposto namorado de Gugu vai à Justiça por herança de apresentador

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    Por Juliana Rodrigues

    13/02/2020 - 17:18


    JUSTIÇA

    - O chef de cozinha Thiago Salvatico, que supostamente namorou o apresentador Gugu Liberato, deve ingressar na Justiça para buscar a sua parte da herança. A fortuna do apresentador está avaliada em R$ 1 bilhão; De acordo com o Estadão, Salvatico  procurou o escritório  de advocacia Traldi e Saggiori para representá-lo no  processo de inventário do apresentador. Patricia Saggioro Leal, uma das sócias do escritório,  confirmou à coluna que ela e  Mauricio Traldi, sócios do escritório, estão representando o chef no inventário. “Thiago foi sim companheiro de Gugu”, disse Patrícia, que não deu mais detalhes sobre a ação em andamento e o que chef está pedindo no caso. Segundo fontes da coluna, Thiago – que mora fora do Brasil – e Gugu, tiveram uma relação estável por cerca de oito anos e, nesse período, fizeram dezenas de viagens pelo mundo. Atualmente, a esposa de Gugu, Rose Miriam di Matteo disputa com a mãe de Gugu, Maria do Céu, parte da fortuna.

  • Advogado de miliciano quer apuração sobre morte do ex-PM nas Corregedorias do RJ e da BA

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    Por Juliana Almirante

    10/02/2020 - 12:00


    JUSTIÇA

    - O advogado Paulo Emílio Catta Preta, que representa o miliciano Adriano Nóbrega, vai pedir à Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Polícia Militar da Bahia uma apuração para sobre as circunstâncias da morte do ex-integrante da PM fluminense na cidade de Esplanada (BA) ontem (9). A informação é do Blog de Andréia Sadi, do G1. Adriano Nóbrega é suspeito de comandar um grupo de matadores profissionais, o “Escritório do Crime”. Ao ser questionado sobre o que Nóbrega teria lhe dito, em contato feito na semana passada, quando o ex-PM teria dito temer ser alvo de uma operação de "queima de arquivo", o advogado disse que não tem como “inferir” nada. "Não me alonguei na conversa. Ele não revelou. Tudo o resto está no campo das especulações", declarou ao blog.

  • Economia gerada por operações antifraude dobrou em 2019

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    Por Marcela Vilar

    09/02/2020 - 09:00


    JUSTIÇA

    - As operações especiais antifraude geraram mais do que o dobro de economia para os cofres públicos em 2019. Segundo balanço divulgado pelo Ministério da Economia, as ações pouparam R$ 961 milhões no ano passado, 107,1% a mais que os R$ 464 milhões registrados em 2018. O cálculo considera os recursos que o governo vai deixar de pagar após a desarticulação de esquemas criminosos pela Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista. Ainda segundo a pasta, o resultado foi alcançado devido ao aperfeiçoamento dos métodos de investigação, além da coordenação entre os órgãos da força-tarefa. Em 2019, foram realizadas 45 operações especiais e 21 ações de flagrante, onde foram cumpridos 551 mandados de prisão. 

  • Lourival Trindade toma posse como presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

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    Por Juliana Rodrigues

    03/02/2020 - 12:30


    JUSTIÇA

    Cerimônia acontece no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa e reúne cerca de 500 pessoas

    O desembargador Lourival Trindade tomou posse, na manhã de hoje (3), como presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo informações do Correio, ele foi chamado à mesa de honra às 11h e declarado por Augusto Lima, desembargador que ocupava a presidência desde novembro, presidente da Casa. Após assinar o livro de posse e assumir a cadeira de presidente, Lourival lavrou a posse de toda a mesa diretora. A cerimônia, realizada no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa, reúne, em média, 500 pessoas, entre autoridades, advogados e familiares de desembargadores, segundo estimativa da assessoria do TJ-BA. A solenidade tem a presença do governador Rui Costa, o prefeito ACM Neto, o presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Leal, e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Lourival é natural de Érico Cardoso (BA), graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1973, e ingressou no Tribunal de Justiça baiano pelo Quinto Constitucional, como desembargador pela classe dos advogados, em 23 de janeiro de 2008.

  • PF interceptou telefones de 18 suspeitos de esquema de venda sentenças na Bahia

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    Por Juliana Almirante

    03/02/2020 - 12:00


    JUSTIÇA

    Operação apura irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)

    A equipe da Polícia Federal (PF) responsável pelas investigações da Operação Faroeste na Bahia interceptou, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 105 telefones fixos e celulares de 18 suspeitos de participar do suposto esquema de grilagem e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com a coluna Satélite, do Correio, que obteve relatório da PF, o advogado Márcio Duarte Miranda, genro da desembargadora afastada Maria do Socorro Barreto Santiago, teve a maior quantidade de números sob escuta da polícia: 20 números de telefone. Em seguida, aparece o falso cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino, apontado pelo Procuradoria Geral da República (PGR) como mentor do esquema; o juiz Sérgio Humberto Quadros, preso preventivamente pela Faroeste; e o advogado João Carlos Novaes, com 13, 10 e 9 linhas interceptadas, respectivamente. Também estão na lista com telefones monitorados a sobrinha da desembargadora afastada Maria da Graça Osório Pimentel, Karla Janayna Leal, o presidente afastado do TJ, Gesivaldo Britto, e a juíza Marivalda Moutinho.

  • MP-BA vai pedir devolução de dinheiro pago a deputados por retorno das férias

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    Por Juliana Almirante

    03/02/2020 - 11:30


    JUSTIÇA

    A Promotoria vai se basear em uma decisão do STF que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar parlamentares

    O Ministério Público Estadual (MP-BA) deve acionar em breve a Assembleia Legislativa e o governo da Bahia para solicitar a devolução de aproximadamente R$ 3,2 milhões pagos aos  deputados da Casa, convocados de forma extraordinária.  A informação é da coluna Satélite, do Correio. Nos próximos dias, o MP-BA vai enviar um ofício ao presidente da Assembleia, Nelson Leal (PP), e ao governador Rui Costa (PT), para alertar sobre a suposta ilegalidade do pagamento. A Promotoria vai se basear em uma decisão do Supremo que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar deputados em períodos de convocação extraordinária. A denúncia contra os deputados foi protocolada no MP-BA recentemente pelo coordenador do movimento político Livres na Bahia, o advogado Rodrigo Rara.

  • TJ-BA derruba liminar que suspendia tramitação da PEC da Previdência; texto deve ser votado amanhã

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    Por João Brandão

    30/01/2020 - 20:30


    JUSTIÇA

    A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reviu a decisão da última terça-feira (28)

    O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou hoje (30) a liminar que suspendia a tramitação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A votação deverá ser retomada amanhã (31). A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reviu a decisão da última terça-feira (28). Ontem (29), o desembargador Baltazar Miranda Saraiva negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que pediu também a suspensão da tramitação do texto. O deputado alegou que a elaboração, apresentação e discussão dos estudos financeiros que subsidiariam a elaboração da PEC nº 159/2020 não foram expostos e debatidos com o Legislativo. Na sentença, no entanto, o magistrado sustentou quem, embora considere importante a realização dos estudos, “a priori, não se revela ilegal a sua ausência”. O desembargador também afirmou que não é possível encontrar qualquer ilegalidade da conduta do governo do Estado na PEC.

  • Após suspensão, grupo mantém estudos de implantação do juiz de garantias no TJ-BA

    Foto: Divulgação | TJ-BA Foto: Divulgação | TJ-BA
    Por Juliana Almirante

    29/01/2020 - 11:30


    JUSTIÇA

    Integrantes se reuniram ontem (28) para debater mudanças e vão se encontrar de novo em março

    Integrantes do grupo de trabalho para estudos dos efeitos da implantação da Lei de Juiz de Garantias, se reuniram ontem (28) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para discutir ações relativas à implantação da norma. Eles abordaram as propostas anteriormente apresentadas e decidiram dar continuidade aos estudos acerca da nova legislação. A medida ocorre mesmo diante da recente decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a lei por período indeterminado. O primeiro encontro do grupo de trabalho foi na semana passada, no último dia 20, e a próxima reunião está marcada para o dia 9 de março. O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor.

  • Entra em vigor nesta sexta-feira pacote anticrime; veja o que muda

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    Por Lara Curcino

    24/01/2020 - 09:00


    JUSTIÇA

    Entre as alterações, estão novas regras para acordos de delação premiada e mudança na definição de legítima defesa

    Passa a valer a partir de hoje (23) o pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e sancionado em dezembro, após aprovação do Congresso, pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei altera itens do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. A pena máxima de prisão passou de 30 para 40 anos. Além disso, reações contra criminosos de agentes de segurança que previnem agressões ou risco de agressões a reféns podem não ser consideradas legítima defesa. Agora, o cumprimento da pena passa a ser imediato para crimes com sentença igual ou maior do que 15 anos, logo após decisão do tribunal do júri. Quem cometer crimes hediondos, não terá direito a regime semiaberto. Houve mudança ainda nas regras para acordos de delação premiada: a negociação será sigilosa e acompanhada, necessariamente, pelo advogado do investigado. O acerto poderá ser negado, caso haja uma decisão fundamentada. O réu delatado deverá ter seu direito de se defender garantido, após o fim do prazo da manifestação do outro réu que o acusou. Além disso, as negociações e o próprio depoimento devem ser gravados, entre outros.

  • Moro avisa a aliados que deixará governo se perder Segurança Pública

    Foto: Marcos Corrêa | PR Foto: Marcos Corrêa | PR
    Por Matheus Simoni

    24/01/2020 - 07:30


    JUSTIÇA

    Aliados de Moro ouviram do ministro que não houve contato dele com Bolsonaro na quinta-feira

    Chateado com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, avalia deixar o governo caso as pasta que comanda seja desmembrada. Ontem (23), Bolsonaro declarou que avalia a recriação do Ministério da Segurança Pública após reunião com secretários estaduais da área. Aliados de Moro ouviram do ministro que não houve contato dele com Bolsonaro na quinta-feira. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a coluna Painel, na polícia, a história é tratada como um balão de ensaio. O episódio é mais um da série de atritos entre Bolsonaro e Moro. Tida como principal vitrine do ministro, a redução de homicídios, por exemplo, que foi iniciada no governo de Michel Temer (MDB), sairia da alçada do ex-juiz federal e passaria para a pasta da Segurança Pública.

  • Vaza Jato: Glenn Greenwald e mais 6 pessoas são denunciadas pelo MPF

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Alexandre Galvão

    21/01/2020 - 12:30


    JUSTIÇA

    De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos

    O Ministério Público Federal em Brasília denunciou hoje (21) o jornalista Glenn Greenwald e mais seis pessoas por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras no âmbito da Operação Spoofing. De acordo com o UOL, o jornalista é acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, bem como as interceptações telefônicas engendradas pelos investigados. Para o MPF, embora Greenwald não seja investigado nem indiciado, ficou comprovado que ele auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões. De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos por meio de três frentes: fraudes bancárias, invasão de dispositivos informáticos (por exemplo, celulares) e lavagem de dinheiro. A denúncia não detalha os crimes de fraudes bancárias. Uma nova ação penal deverá ser apresentada posteriormente para tratar desses crimes, segundo o MPF.

  • Prefeito de Ibotirama é denunciado por desviar verba que deveria ser aplicada na educação

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    Por Luciana Freire

    20/01/2020 - 16:00


    JUSTIÇA

    O secretário de Administração e Finanças do município, Leôncio de Oliveira, também foi denunciado

    O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quarta-feira (15), o prefeito do município de Ibotirama/BA, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, pela aplicação indevida de R$ 38 milhões, vinculados ao Fundeb, em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A denúncia pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, bem como a condenação do secretário de administração e finanças por concorrer para o crime na medida de sua culpabilidade. O MPF também requer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

  • Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Kamille Martinho

    19/01/2020 - 07:00


    JUSTIÇA

    A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país. "Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal", decidiu Toffoli. A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.

  • Defensoria quer barrar exigência de exames ginecológicos invasivos em concurso da PM-BA

    Foto: Carol Garcia | GOVBA Foto: Carol Garcia | GOVBA
    Por Juliana Almirante

    15/01/2020 - 12:00


    JUSTIÇA

    Pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames

    A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência na semana passada para tentar barrar a apresentação obrigatória de exames ginecológicos invasivos por candidatas aprovadas no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames. De acordo com o edital, as candidatas devem passar por exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, que requerem palpação, inspeção, uso de instrumentos como o espéculo e toque genital. Ainda exigidos exames de gravidez (Beta HCG sérico), citologia oncótica e microflora. Além disso, caso os laudos médicos registrarem alteração, deverá ser apresentado o resultado de exame de colposcopia. A Defensoria pede a abstenção da exigência dos exames como requisito para aptidão das candidatas, assim como a proibição da eliminação de candidatas com base nos resultados ou da não apresentação dos exames. Não é a primeira vez que a DPE-BA ajuíza uma ação, na Bahia, para barrar a obrigatoriedade de exames ginecológicos invasivos em concursos públicos. A Defensoria ingressou com ação civil pública contra a exigência dos exames no Concurso da Prefeitura de Salvador, obtendo liminar favorável em novembro do ano passado.

  • Arrecadação para Fundo Antidrogas dobra em 2019

    Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
    Por Luciana Freire

    14/01/2020 - 20:30


    JUSTIÇA

    Informação foi divulgada hoje pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

    O total de dinheiro arrecadado para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) mais que dobrou em 2019, em comparação com 2018. A informação foi divulgada hoje (14), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Em publicação na sua conta oficial na rede social Twitter, Moro comemorou o aumento da arrecadação, que saltou de R$ 44,6 mil, em 2018, para R$ 91,7 mil em 2019. No ano passado foi sancionada a Lei 13.886, que agiliza a alienação e a destinação dos bens apreendidos ou sequestrados de pessoas condenadas por envolvimento com o narcotráfico. Segundo a Lei 13.886, de outubro de 2019, os recursos recolhidos ao fundo serão empregados em programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e do tráfico de drogas, além de outras iniciativas preventivas.

  • Estudo do CNJ de 2010 concluiu que juiz de garantias era 'incompatível' com estrutura da Justiça

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil
    Por Marcela Vilar

    12/01/2020 - 09:30


    JUSTIÇA

    Agora, o CNJ discute como implantar o juiz de garantias; legislação começa a valer em 23 de janeiro

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, em nota técnica elaborada em 2010, que a figura do juiz de garantias era "incompatível" com a estrutura da Justiça no país, tanto na esferal estadual quanto na federal. A medida, inclusa no pacote anticrime que foi aprovado no final do ano passado, começa a valer em 23 de janeiro. As informações são do portal G1. No estudo de 2010, o CNJ concluiu não haver como aplicar a ideia ao sistema brasileiro. O estudo citou levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça segundo o qual 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil tinham um único magistrado. Além disso, a pesquisa questiona como implementar a medida "ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais".

  • Bom Jesus da Lapa: Servidora é condenada após desviar R$ 14 mil usando cheques destinados à educação

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    Por Juliana Almirante

    10/01/2020 - 08:00


    JUSTIÇA

    Coordenadora Financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) se aproveitou da posse de documentos em branco ou com assinaturas dos representantes

    Uma servidora pública do Município de Bom Jesus da Lapa foi condenada pela Justiça Federal à perda da função e ao ressarcimento de R$ 14,8 mil por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e agir contra os princípios da administração pública. A condenação foi após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que entrou com ação de improbidade. Ela ainda foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, pelo prazo de dez anos. Segundo as investigações, entre janeiro e abril de 2013, Flávia Carvalho Garcia se aproveitou da sua condição de coordenadora Financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) para utilizar cheques do programa que lhe foram entregues. Alguns cheques estavam em branco e outros já tinham assinaturas dos representantes referidos. Ela desviou ao menos R$ 14,8 mil das contas bancárias de 20 unidades escolares, usando 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas, de acordo com o MPF. Flávia já havia sido condenada pela Justiça, em julho do ano passado, a seis anos e seis dias de prisão, em regime semiaberto.

  • Polícia da Bahia e de outras cinco unidades da federação deixam de divulgar informações de presos

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Lara Curcino

    10/01/2020 - 07:00


    JUSTIÇA

    Medida ocorre após a lei de abuso de autoridade entrar em vigor

    As polícias militares e civis da Bahia e de outros estados brasileiros já deixaram de divulgar nome, foto e outros dados de presos em suas páginas institucionais, redes sociais e à imprensa, após a lei de abuso de autoridade entrar em vigor, no último dia 3. Além da Bahia, policiais de São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul já adotaram as novas regras. Há, no entanto, uma exceção para que possa ser divulgado nome e foto, quando o suspeito estiver foragido e com mandado de prisão em aberto. A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro define cerca de 30 situações que configuram abusos. Agora, ações que eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos que seriam punidos apenas em âmbito cível passam a ser crime. Em nota, a secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) informou que, a partir desta semana, a norma passaria a ser adotada em conformidade com a lei. No entanto, de acordo com a pasta, ferramentas como o Baralho do Crime, dispositivo criado pela SSP-BA, continuará em utilização. "Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública, sendo mantidas ferramentas como o Baralho do Crime, que apresenta a imagem dos procurados mais perigosos e conta com a ajuda da sociedade para a localização das cartas. Em breve, uma cartilha produzida pela Corregedoria da pasta estará disponível no portal do órgão (www.ssp.ba.gov.br), orientando  policiais militares e civis sobre os pontos da nova lei, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro", afirma a pasta.

  • Advogado criminalista avalia o Pacote Anticrime

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    06/01/2020 - 14:20


    JUSTIÇA

    O “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, foi sancionado no dia 24 dezembro, pela Presidência da República, e entrará em vigor após 30 dias da sua publicação. O texto final da Lei, que modifica a legislação penal, processual penal e a execução penal é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original. Para o Advogado Criminalista Fabiano Pimentel, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que foi convidado pela Câmara dos Deputados a participar do debate sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, a nova Lei 13.964/2019 apresenta pontos positivos e negativos, conforme pontuado na entrevista que segue: Que avaliação geral o senhor faz do “Pacote Anticrime”? Dr. Fabiano Pimentel - A nova legislação traz pontos positivos e negativos. O juiz de garantias é um ponto positivo da nova Lei 13.964/2019. A figura do juiz de garantias já era discutida por parte da doutrina nacional. Com a inclusão no CPP, teremos agora um juiz que cuidará das decisões cautelares que surgem no curso da investigação, tais como busca e apreensão, interceptações telefônicas, enfim, sobre todas as provas que ensejam ordem judicial na fase investigativa. Concluídas as investigações, este juiz cede lugar ao juiz da causa. Trata-se de um novo juiz, que vai decidir o mérito, sem contato direto com a fase inquisitiva do processo penal, ou seja, um juiz que não foi “contaminado”, que não foi influenciado pelas provas do inquérito policial. Em que medida a manutenção da figura do juiz de garantias na nova Lei 13.964/2019 pode aprimorar o processo processual penal? Dr. Fabiano Pimentel – O que acontecia era o seguinte: o juiz que decidia medidas cautelares na fase investigativa é o mesmo que recebia a denúncia do Ministério Público e julga o mérito da causa, condenando ou absolvendo o réu. Isso era uma grave ofensa ao sistema acusatório. A atuação do juiz de garantias e, na sequência, de um outro juiz imparcial, que não teve contato prévio com a investigação, dá paridade de armas entre a acusação e a defesa. Ao se responsabilizar pela investigação e pela guarda dos direitos individuais, o juiz de garantia tem o papel de receber o flagrante, informar sobre a investigação, decidir sobre as prisões do inquérito, prorrogar prisões, decidir sobre provas, prorrogar o prazo do inquérito, determinar o trancamento ou não, autorizar interceptação, afastamento, busca e apreensão. E, depois de fazer tudo isso, ele cede lugar ao juiz da causa, o juiz do mérito, para sentenciar condenando ou absolvendo. Este ponto para mim é extremamente relevante, porque resguarda as garantias constitucionais do investigado. 

    No “Projeto Anticrime” original havia pontos questionáveis? Dr. Fabiano Pimentel - Havia ali alguns exageros como, por exemplo, o cumprimento da pena após julgamento em segunda instância, que já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. A nova lei nº 13.964/2019 reafirma a decisão do STF, baseado no artigo 283 do Código de Processo Penal, ao dispor que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”. Assim, reafirma-se o entendimento de que prisão só pode ser efetivada em sede cautelar ou pela sentença que transitou em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos. Qual sua opinião sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 em relação à audiência de custódia? Dr. Fabiano Pimentel - Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a audiência de custódia, mas com a nova lei o tema ganha força legislativa por constar expressamente no Código de Processo Penal. Vejamos a nova redação do art. 310 do CPP: “Após receber o flagrante no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, o juiz deve promover a audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”. Nesta audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir entre três possibilidades: decretar a prisão preventiva, relaxar o flagrante ou conceder a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, tais como comparecimento mensal e utilização de tornozeleira eletrônica, ou seja, conceder liberdade ao preso mediante o cumprimento de medidas cautelares. Trata-se de importante ato processual para que o juiz possa decidir sobre a prisão em flagrante em contato direto com o preso. O senhor aprova as inovações do Pacote Anticrime em relação à prisão preventiva? Dr. Fabiano Pimentel – A nova Lei nº 13.964/2019 acaba com a “prisão preventiva de ofício”, ou seja, para que a prisão preventiva seja decretada, deve haver requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou da autoridade policial. Outro ponto relevante foi acrescentado ao art. 312 do CPP. A prisão preventiva só pode ser decretada quando restar evidenciado o “perigo gerado pelo estado de liberdade” (periculum libertatis), e para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução, para assegurar a lei penal quando houver prova da existência do crime. Outro ponto relevante é a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias. Vejamos a redação do art. 316, parágrafo único, do CPP: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Isso obriga o juiz a revisar constantemente a necessidade de se manter a prisão preventiva. A Nova Lei 13.964/2019 apresenta, em seu artigo 28-A que, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que cumpridos alguns requisitos. Qual a sua posição sobre este ponto do Pacote? Dr. Fabiano Pimentel - Já existem alguns acordos hoje em dia para os crimes de menor potencial ofensivo. O que a nova lei faz é ampliar essas possibilidades para penas de até quatro anos, pois antes o limite era dois. Na fase do inquérito, o Ministério Público poderá fazer um acordo de não persecução penal com o réu para que o processo dele nem chegue à sentença. A pena alternativa já existia, mas o que a nova lei apresenta é a possibilidade de ser feito de forma mais célere. Há um crescimento, hoje, do chamado “Processo Penal Negocial”. Isso já acontece na transação penal do Juizado Especial Criminal, nas delações premiadas e, agora, será ampliado para crimes com penas máximas de até quatro anos. Isso entretanto, pode ser extremamente perigoso. Nos EUA, por exemplo, há uma face negativa nesses acordos, porque há casos em que o réu faz um acordo para evitar uma pena quando, às vezes, ele é inocente. Naquele país, uma pessoa que chega à justiça acusado de homicídio, cuja pena é de 20 anos, mesmo sem ter cometido de fato o crime, pode aceitar acordo para minorar sua pena para quatro anos pelo risco de ter que ficar preso por 20 anos. Isso acontece, por exemplo, quando há dificuldade de provar sua inocência ou em decorrência do risco da ação penal. Este é um ponto negativo do “Processo Penal Negocial”. A Nova Lei aumenta o rigor no que diz respeito à fundamentação das decisões judiciais. Esta mudança era necessária? Dr. Fabiano Pimentel - Sim, pois muitas vezes, os juízes, na hora de fundamentar as suas decisões e decretar uma prisão, por exemplo, o faziam de forma genérica: citavam genericamente a jurisprudência ou o artigo da lei sem fundamentar especificamente a decisão. A partir da sanção deste trecho da Lei, na fundamentação, não será mais possível limitar-se a indicar a legislação ou empregar conceitos jurídicos indeterminados. Não basta justificar a prisão, por exemplo, pela garantia da ordem pública, que é um conceito genérico. É preciso dizer no caso concreto porque a ordem pública foi atingida. Também não mais será possível invocar motivos que se prestam a justificar qualquer decisão. Um dos artigos controversos da Nova Lei é o 492, por afirmar que o juiz do júri mandará o acusado recolher-se preso no caso de condenação acima de 15 anos. Isso significa determinar a execução imediata da pena com um mandado de prisão? O que o senhor pensa a respeito? Dr. Fabiano Pimentel - Minha crítica não é em relação à prisão depois da sentença, que poderia ser preventiva, inclusive. O problema é impedir o efeito suspensivo da apelação com base exclusivamente na pena. Ora, a apelação, que é um recurso, tem efeito suspensivo. Quando se condena no Tribunal do Júri, a defesa pode apresentar o recurso de apelação em plenário, permanecendo a sentença suspensa. A partir da Nova Lei, exclui-se o efeito suspensivo exclusivamente pelo quantum da pena, ou seja, aniquila-se o efeito suspensivo da apelação com base apenas na pena aplicada (superior a 15 anos). Este é um aspecto negativo da lei porque há violação do efeito suspensivo da apelação com base exclusivamente na pena, sem outros fundamentos jurídicos. Vale ressaltar que estamos falando em um julgamento de primeira instância. Como o senhor avalia os trechos do “Pacote Anticrime” sobre a delação premiada? Dr. Fabiano Pimentel - Há três pontos importantes sobre este tema trazidos pela nova lei. O primeiro é o termo de confidencialidade, segundo o qual, desde o início das negociações, o sigilo das provas e dos elementos devem ser resguardados. Os vazamentos seletivos das informações, como vimos com frequência nos últimos tempos, prejudicam o processo. A lei afirma que as partes precisam assinar um termo de confidencialidade, responsabilizando-se, inclusive, pela quebra do sigilo para as negociações da delação. O segundo ponto que destaco é a necessidade de observação pelo juiz, na homologação da delação, da voluntariedade da manifestação de vontade nos casos onde o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, principalmente a prisão. Este é um ponto bem sensível das delações premiadas, que têm a ver com a delação do preso. A lei exige a voluntariedade, mas na prática, o que a gente vê são as pessoas sendo presas preventivamente para obter-se a prova. O indivíduo fica preso alguns meses, têm seus bens e contas bloqueados e, como isso, acaba sendo levado à delação, como uma pressão psicológica que se assemelha até à tortura psíquica. Desse modo, o indivíduo acaba realizando acordos sem a voluntariedade que seria a base do processo de delação. O professor Gustavo Badaró chega ao ponto de afirmar que se o indivíduo está negociando um acordo de delação ele tem que ser solto para delatar. A lei determina que o juiz deve avaliar se realmente a voluntariedade está sendo respeitada. Por fim, a nova lei torna mais específico o fato de não poder fundamentar medidas judiciais com base exclusivamente na palavra do delator. Esta palavra é uma prova relativa, como outras são, mas ela é ainda mais frágil porque há, na palavra do delator, um interesse de um benefício legal. Então, resta clara a impossibilidade de se condenar alguém com base exclusivamente na palavra do delator. O que o senhor acha das mudanças do Pacote Anticrime relacionados à legítima defesa? Dr. Fabiano Pimentel - O artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa, aponta que se encontra em legítima defesa quem repele uma agressão injusta, atual ou iminente(que está acontecendo ou prestes a acontecer), utilizando-se de meios moderados (proporcionais) e dos bens necessários de que dispõe a vítima para defender a si mesmo ou a terceiros. A Nova Lei traz um parágrafo único ao afirmar que, observados todos esses requisitos, considera-se também legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão à vítima mantida refém. Isso não é um passaporte para matar, como muitos estão dizendo, porque os requisitos da legítima defesa devem estar presentes. Para mim, este parágrafo nem precisaria existir porque o fato independe do defensor ser agente de segurança pública. O que importa, na prática, é o agente estar em legítima de defesa de terceiro. Asações contrárias aos requisitos da legítima defesa, obviamente, poderão ser punidas. Considerações finais? Dr. Fabiano Pimentel - Este ano, as reformas trabalhistas e previdenciárias interromperam as discussões sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP). O “pacote anticrime” traz algumas inovações, mas não contempla todos os pontos que precisam de reavaliação e mudança. Para os próximos meses, estão previstas discussões sobre as reformas tributária e política, as quais provavelmente adiarão, mais uma vez, as discussões tão necessárias sobre o Novo CPP. O Brasil precisa de uma legislação processual penal nova, baseada no sistema acusatório, respeitando-se as garantias constitucionais e os pactos internacionais de direitos humanos. Sobre o entrevistado: Fabiano Pimentel, advogado criminal e Professor Adjunto de Processo Penal da UFBA e UNEB, é Doutor e Mestre em Direito Público pela UFBA; membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Association Internationale de Droit Pénal e da Association Française de Droit Pénal. É, ainda, Presidente do Comitê Gestor da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas na Bahia.

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  • Agricultura irrigada gera disputa por água na Bahia

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    Por Luciana Freire

    05/01/2020 - 08:00


    JUSTIÇA

    O Ministério Público da Bahia tenta impedir novas licenças à captação de água no aquífero Urucuia, responsável pela irrigação de cidades baianas

    O aquífero Urucuia, um dos maiores do país, é grande responsável pela irrigação da cidade Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que são o epicentro da fronteira agrícola do Matopiba, região que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O Ministério Público da Bahia tenta impedir novas licenças à captação de água para irrigação enquanto não houver planejamento sobre o uso e seus impactos nos rios da região. O Urucuia se estende por uma área de 125 mil quilômetros quadrados em cinco estados brasileiros e é fundamental para manter a perenidade do maior rio nordestino. Hoje o aquífero é foco das atenções de autoridades diante do risco de impactos no rio São Francisco. O Ministério Público recomendou a suspensão das licenças pela primeira vez em 2015, alegando a necessidade de um plano de gestão para indicar quais os níveis seguros de retirada de água. Desde então vem tentando barrar todos os processos no Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos).